Os deputados alteraram o Código Estadual do Meio Ambiente para permitir barragens em áreas de preservação ambiental. A medida visa ampliar a possibilidade de área irrigada na agricultura gaúcha. Para valer, depende da sanção do governador Eduardo Leite (PSDB). Aprovação teve apontamentos de possível inconstitucionalidade por se sobrepor à legislação federal.
Proposto pelo deputado Delegado Zucco (Republicanos), o Projeto de Lei nº 151/2023 torna de interesse social obras de infraestrutura para irrigação no agro, como barragens — o que facilita o licenciamento. A proposta chegou a ir a plenário no final do ano passado, mas foi retirada de pauta após encontrar resistências. Ela foi aprovada por 35 votos a 13.
O parlamentar celebrou a vitória. "É um marco na história da legislação ambiental do Rio Grande do Sul. Facilita a vida do pequeno, médio e grande agricultor e pecuarista, retira alguns entraves ambientais inclusive em área de preservação ambiental, quando for imprescindível para construção de barragens e açudes. Essas obras vão permitir que os agricultores colham a água da chuva e armazenem para os momentos que o Estado passar por estiagem", disse Zucco.
Flexibilizar regras ambientais para ampliação da lavoura irrigada no Rio Grande do Sul é um pleito antigo da agropecuária gaúcha. As estiagens que sempre fizeram parte do verão do Estado se intensificaram nos últimos anos, causando quebras de safra que geraram perdas bilionárias para o Estado.
Portanto, a Assembleia deve se voltar ao tema neste ano. Contudo, o projeto aprovado carrega incerteza sobre sua plena efetivação. A oposição, apesar de declarar-se favorável ao mérito, argumenta que a proposta se sobrepõe à legislação federal. "Ela colide com o Código Florestal, uma legislação que é prerrogativa da União. Os estados não podem modificar legislação federal", afirmou Pepe Vargas (PT).
"Colide inclusive com o debate que está sendo feito atualmente no Congresso Nacional. O Senado aprovou uma proposta que se encontra na Câmara dos Deputados atualmente que se faz uma alteração e permite investimentos dessa natureza em áreas de preservação permanente, mas estabeleceu um conjunto de condições. Ao se votar aqui antes da legislação federal, está se vendendo uma ilusão para as pessoas."
Vargas acredita na possibilidade de o próprio Ministério Público (MP) gaúcho ingressar com uma ação de inconstitucionalidade (Adin) antes mesmo da sanção, ou não, por parte do governo Leite.
Já Zucco rechaça a argumentação, afirma que a lei aprovada na Assembleia justamente dialoga com o projeto em tramitação na Câmara e aprovado no Senado "É um marco. Nos antecipamos à legislação federal. O Rio Grande do Sul é o primeiro estado do Brasil a ter uma legislação própria que trata da irrigação par áreas de preservação ambiental quando imprescindíveis para um setor que movimenta a economia de todo o Brasil, e no RS não é diferente", declarou.
Outro projeto que seguia uma linha similar, de autoria do hoje presidente do Legislativo, deputado Adolfo Brito (PP), foi retirado de pauta. Com a aprovação do semelhante texto de Zucco, Brito preferiu adiar a apreciação para dialogar com o MP e secretarias do Meio Ambiente e da Agricultura. "Foi importante aprovar esse projeto agora, que não tem o mesmo alcance do que estamos trabalhando. Estaremos promovendo reuniões no Interior para trabalhar com os sindicatos e ouvir agricultores. Também estarei em Brasília pois grande parte do que está sendo discutido passa pelo código nacional do meio ambiente."