Em meio à tensão com o Congresso, que discute a PEC das Drogas, o Supremo Tribunal Federal formou um placar de 5 votos a 3 nesta quarta-feira (6) pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. De outro lado, a maioria do colegiado já se manifestou no sentido de fixar uma quantidade da droga para diferenciar consumo próprio de tráfico no momento da abordagem policial - um ponto que pode ser revisto pela proposta no Senado, que deve ter discussão retomada hoje.
A análise do caso foi suspensa por um pedido de vista, desta vez, do ministro Dias Toffoli. E antes da retomada (o pedido vale por 90 dias úteis) o Congresso pode se pronunciar a respeito.
"Temos já uma maioria de votos pela fixação de uma quantidade diferenciadora, apenas com alguma divergência de qual será a quantidade. Considero que esse é o aspecto mais importante do nosso julgamento: fixar uma quantidade que valha indistintamente para pobres e ricos relativamente a ser ou não traficante", afirmou o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, ao proclamar o resultado do julgamento até ontem.
Barroso, ao lado dos ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, defende que sejam consideradas usuárias pessoas que portarem 60g de maconha ou que tenham a posse de seis plantas fêmeas. Cristiano Zanin e Kassio Nunes Marques votaram por fixar a quantidade de 25 gramas ou seis plantas fêmeas para a distinção entre consumo pessoal e tráfico.
André Mendonça sugeriu fixar a quantidade diferenciadora em dez gramas. Só Edson Fachin entende que a quantidade deve ser definida pelo Legislativo e Toffoli (que pediu vista) indagou se não seria o caso de remeter tal definição para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A análise do caso foi suspensa por um pedido de vista, desta vez, do ministro Dias Toffoli. E antes da retomada (o pedido vale por 90 dias úteis) o Congresso pode se pronunciar a respeito.
"Temos já uma maioria de votos pela fixação de uma quantidade diferenciadora, apenas com alguma divergência de qual será a quantidade. Considero que esse é o aspecto mais importante do nosso julgamento: fixar uma quantidade que valha indistintamente para pobres e ricos relativamente a ser ou não traficante", afirmou o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, ao proclamar o resultado do julgamento até ontem.
Barroso, ao lado dos ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, defende que sejam consideradas usuárias pessoas que portarem 60g de maconha ou que tenham a posse de seis plantas fêmeas. Cristiano Zanin e Kassio Nunes Marques votaram por fixar a quantidade de 25 gramas ou seis plantas fêmeas para a distinção entre consumo pessoal e tráfico.
André Mendonça sugeriu fixar a quantidade diferenciadora em dez gramas. Só Edson Fachin entende que a quantidade deve ser definida pelo Legislativo e Toffoli (que pediu vista) indagou se não seria o caso de remeter tal definição para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
JULGAMENTO
A retomada do julgamento se deu com a apresentação do voto-vista do ministro André Mendonça, que, logo no início da sessão, adiantou que acompanharia a linha de voto do colega Cristiano Zanin. Este votou contra a descriminalização do porte de maconha, sob entendimento de suposto agravamento de problemas de saúde relacionados ao vício. De outro lado, ele sugeriu fixar a quantidade máxima de 25 gramas para diferenciar usuário de traficante.
Em seu voto, Mendonça ressaltou os "malefícios" do uso da maconha, frisando as "consequências notáveis para a saúde e a sociedade". Após ler uma série de estudos em tal conclusão, o ministro afirmou: "Isso faz a maconha, isso faz fumar maconha. É o primeiro passo, se é para dar o primeiro passo, para o precipício".
Na avaliação do magistrado, a descriminalização do porte da maconha para uso pessoal é uma tarefa do Poder Legislativo. "Vamos jogar para um ilícito administrativo. Qual autoridade administrativa? Não é para conduzir para a delegacia. Quem vai conduzir quem? Pra onde? Quem vai aplicar a pena? Ainda que seja uma medida restritiva. Na prática, nós estamos liberando o uso."
Mendonça ainda defendeu que seja dado prazo de 180 dias para que o Congresso estabeleça critérios objetivos para diferenciar usuários de possíveis traficantes. O ministro ainda propôs que, enquanto o Legislativo não se manifeste sobre o tema, seja fixada a quantidade de 10 gramas para orientar o enquadramento como consumo próprio e tráfico.
O ministro Kassio Nunes Marques também votou contra a descriminalização do porte da maconha para uso pessoal, o que fez o placar do julgamento ir a 5 votos a 3. Ao final, ainda rememorou sua infância em Teresina, no Piauí, e fez um apelo para "manter com a família brasileira o importante argumento de que o uso de maconha é um ilícito".
Em seu voto, Mendonça ressaltou os "malefícios" do uso da maconha, frisando as "consequências notáveis para a saúde e a sociedade". Após ler uma série de estudos em tal conclusão, o ministro afirmou: "Isso faz a maconha, isso faz fumar maconha. É o primeiro passo, se é para dar o primeiro passo, para o precipício".
Na avaliação do magistrado, a descriminalização do porte da maconha para uso pessoal é uma tarefa do Poder Legislativo. "Vamos jogar para um ilícito administrativo. Qual autoridade administrativa? Não é para conduzir para a delegacia. Quem vai conduzir quem? Pra onde? Quem vai aplicar a pena? Ainda que seja uma medida restritiva. Na prática, nós estamos liberando o uso."
Mendonça ainda defendeu que seja dado prazo de 180 dias para que o Congresso estabeleça critérios objetivos para diferenciar usuários de possíveis traficantes. O ministro ainda propôs que, enquanto o Legislativo não se manifeste sobre o tema, seja fixada a quantidade de 10 gramas para orientar o enquadramento como consumo próprio e tráfico.
O ministro Kassio Nunes Marques também votou contra a descriminalização do porte da maconha para uso pessoal, o que fez o placar do julgamento ir a 5 votos a 3. Ao final, ainda rememorou sua infância em Teresina, no Piauí, e fez um apelo para "manter com a família brasileira o importante argumento de que o uso de maconha é um ilícito".
RESPOSTA DO CONGRESSO
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), convocou para hoje uma reunião com os membros do colegiado para definir a votação da proposta de emenda à Constituição. Em uma reunião fechada, os senadores vão avaliar uma data para votar a PEC, que é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ela endurece ainda mais a legislação antidrogas do País, punindo tanto posse quanto porte.
A proposta deve ser votada pelo colegiado na próxima quarta-feira, dia 13. Desde setembro, Pacheco considera "equívoco grave" a análise do Supremo sobre o tema. O relator da PEC na CCJ é o senador Efraim Filho (União-PB).
No texto do parlamentar, é prevista uma diferenciação entre quem apenas usa qualquer tipo de droga - incluindo a maconha - e quem trafica as substâncias. A classificação, contudo, não descriminaliza o uso. A partir da distinção, são previstas penas diferentes: mais rigorosas para quem vende e mais brandas ao usuário.
Conforme revelou a Coluna do Estadão, o PT do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e partidos que compõem a base governista e apoiam a descriminalização devem manter uma "distância de segurança" da PEC. O tema pode desgastar a popularidade do petista e prejudicar uma aproximação com a bancada evangélica.
A proposta deve ser votada pelo colegiado na próxima quarta-feira, dia 13. Desde setembro, Pacheco considera "equívoco grave" a análise do Supremo sobre o tema. O relator da PEC na CCJ é o senador Efraim Filho (União-PB).
No texto do parlamentar, é prevista uma diferenciação entre quem apenas usa qualquer tipo de droga - incluindo a maconha - e quem trafica as substâncias. A classificação, contudo, não descriminaliza o uso. A partir da distinção, são previstas penas diferentes: mais rigorosas para quem vende e mais brandas ao usuário.
Conforme revelou a Coluna do Estadão, o PT do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e partidos que compõem a base governista e apoiam a descriminalização devem manter uma "distância de segurança" da PEC. O tema pode desgastar a popularidade do petista e prejudicar uma aproximação com a bancada evangélica.