Em reunião extraordinária no início da tarde desta terça-feira (5), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou os dois pareceres aos Requerimentos Diversos (RDIs) contrários ao acolhimento das matérias que pedem a sustação dos decretos do governador Eduardo Leite (PSDB) que cortam parte dos incentivos fiscais no Estado. As bancadas do PT e do PL, autoras dos requerimentos, anunciaram que utilizarão o instrumento previsto no regimento interno para encaminhar recurso ao plenário do Parlamento.
Os dois pareceres foram lidos no período da manhã, quando a deputada Delegada Nadine (PSDB), relatora, emitiu o parecer contrário ao acolhimento dos dois requerimentos. Ambos receberam sete votos favoráveis e três contrários.
Como os autores entraram com recurso, ambas as matérias irão a votação em plenário pelos 55 deputados, que devem decidir sobre a constitucionalidade e legalidade das matérias. Apenas se o plenário entender pela admissibilidade das pautas é que o mérito das propostas será debatido.
Durante a sessão da CCJ, manifestaram-se os deputados Miguel Rossetto e Pepe Vargas, pela bancada do PT. Eles argumentaram em favor dos requerimentos pelo “caráter abusivo do poder regulatório do governador Eduardo Leite através dos decretos”, viés que não teria sido abordado pela relatora.
O deputado Rodrigo Lorenzoni (PL) invocou o artigo 53 da Constituição, que diz que é competência da Assembleia sustar os atos do governador que “exorbitem o poder de regulamentar”. “Com os decretos revisando tantos segmentos da economia sem justificativa plausível é claro que há abuso no poder de regulamentação”, afirmou.
Relatora das matérias na CCJ, Nadine já havia adiantado que faria a leitura do relatório nesta terça, afirmando também que espera que o Parlamento tome uma decisão final até os decretos passarem a vigorar, em abril.
Os decretos do governo Leite revogaram gradativamente cerca de 40% dos incentivos fiscais concedidos a 64 setores da economia do Rio Grande do Sul. Anunciada em dezembro de 2023, a medida só entra em vigor a partir de abril por conta dos princípios da anualidade e da noventena em questões de alterações tributárias.
Como os autores entraram com recurso, ambas as matérias irão a votação em plenário pelos 55 deputados, que devem decidir sobre a constitucionalidade e legalidade das matérias. Apenas se o plenário entender pela admissibilidade das pautas é que o mérito das propostas será debatido.
Durante a sessão da CCJ, manifestaram-se os deputados Miguel Rossetto e Pepe Vargas, pela bancada do PT. Eles argumentaram em favor dos requerimentos pelo “caráter abusivo do poder regulatório do governador Eduardo Leite através dos decretos”, viés que não teria sido abordado pela relatora.
O deputado Rodrigo Lorenzoni (PL) invocou o artigo 53 da Constituição, que diz que é competência da Assembleia sustar os atos do governador que “exorbitem o poder de regulamentar”. “Com os decretos revisando tantos segmentos da economia sem justificativa plausível é claro que há abuso no poder de regulamentação”, afirmou.
Relatora das matérias na CCJ, Nadine já havia adiantado que faria a leitura do relatório nesta terça, afirmando também que espera que o Parlamento tome uma decisão final até os decretos passarem a vigorar, em abril.
Os decretos do governo Leite revogaram gradativamente cerca de 40% dos incentivos fiscais concedidos a 64 setores da economia do Rio Grande do Sul. Anunciada em dezembro de 2023, a medida só entra em vigor a partir de abril por conta dos princípios da anualidade e da noventena em questões de alterações tributárias.
JC