No primeiro ano à frente da Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo, Luiz Henrique Viana (PSDB) enfrentou diversos desafios. Além do acordo de parceria público-privada (PPP) no Presídio Estadual de Erechim, iniciou a construção da Cadeia Pública de Porto Alegre, que incluiu a retirada de todas as pessoas que cumpriam penas lá, precisou dar providências quanto a denúncias de violações aos direitos humanos apenas dois meses após a entrega da Penitenciária Charqueadas II (PEC II).
Por outro lado, no âmbito socioeducativo, o titular da pasta avalia que foi possível ampliar a oferta de educação para as pessoas privadas de liberdade no Rio Grande do Sul. Pelo histórico dos números, Viana constatou que eram necessárias medidas para reverter as baixas taxas de escolaridade, principalmente em relação ao Ensino Fundamental. O secretário estadual comemora a realização, ao longo de 2023, de acordos com cinco universidades para o fornecimento de bolsas que contribuíram para a melhoria da situação.
Nesta entrevista ao Jornal do Comércio, Viana fala ainda da pretensão de aumentar a capacidade prisional com a ampliação de algumas e a construção de novas unidades no Interior.
Jornal do Comércio – O ano de 2023 foi o primeiro da sua gestão na Secretaria, qual foi o balanço desse período?
Luiz Henrique Viana - Em 2023, especificamente, entre as principais ações está a desocupação total da Cadeia Pública de Porto Alegre (CPPA) para o prosseguimento da obra de readequação dos módulos, que coloca fim a um problema histórico enfrentado pelo Estado, após denúncias de diversos órgãos pelos problemas estruturais e de violação de direitos humanos, que fizeram com que ela fosse considerada a pior cadeia do Brasil. Além disso, ocorreu, após 28 anos, a troca de comando da CPPA, com a saída da Brigada Militar e o retorno da Polícia Penal. Podemos destacar ainda a inauguração da Penitenciária Estadual de Charqueadas II, com 1.650 vagas, que conta com duas unidades independentes, cada uma com quatro módulos de vivência, onde são realizadas todas as atividades do cotidiano dos apenados, como atendimento jurídico, idas ao pátio, encontros com visitantes, participação em cursos educacionais e espaço para a realização de trabalho prisional. Também foram nomeados 544 novos servidores penitenciários, seguindo uma política permanente de qualificação do efetivo funcional das forças de segurança pública.
JC - E no sistema socioeducativo?
Viana - Ocorreu a entrega da reforma geral do Centro de Convivência e Profissionalização da Fase. Com investimento de R$ 7,29 milhões, de recursos próprios da Fase, isso possibilitou a recuperação de toda a estrutura física do espaço, utilizado para oficinas e qualificação profissional dos socioeducandos.
JC – Quais são os principais temas e objetivos da pasta previstos para 2024?
Viana - Ocorrerá a finalização e entrega da obra de readequação dos módulos de vivência da CPPA. Esse projeto é um marco para o sistema penitenciário gaúcho e objeto de interesse, inclusive de outros estados, pela complexidade de execução, que demandou uma integração total das forças de segurança, com a transferência de 1.980 presos, a demolição total do prédio e a reconstrução do novo em paralelo. Também será possível, com a recente homologação da empresa vencedora, a contratação do sistema de bloqueadores de celular para 23 unidades prisionais. Há ainda uma ação que se fez junto ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo da Aeronáutica, de implementar o no-flight zone, que é o mesmo sistema que tem nos aeroportos. Nós já encaminhamos as coordenadas dos presídios para impedir o voo e sobrevoo de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs). Temos muitas ações para evitar que entre nos presídios tudo aquilo que não deve entrar. Isso acaba resultando diretamente na segurança externa pelo não cometimento de crimes de dentro dos presídios.
JC – Em dezembro, foi realizada uma denúncia por detentos da PEC II e seus familiares por calor excessivo e acúmulo de lixo. Foi tomada alguma providência?
Viana - A nova unidade prisional conta com uma estrutura qualificada, com materiais de maior eficiência térmica quando comparado aos prédios de método construtivo tradicional. As pessoas privadas de liberdade possuem totem de água gelada e sistema central de aquecimento de água. Desde sua inauguração, diversas melhorias já foram realizadas no local, sendo que a questão pontual do lixo foi registrada no ambiente externo, onde circulam os visitantes. Em relação ao calor, é importante salientar que o estado enfrentou em dezembro de 2023, recordes de calor, situação excepcional vivida por toda a população. Para mitigar este problema na penitenciária, um estudo técnico foi contratado e está sendo realizado pela Unisinos para aferir as condições do calor dentro da unidade. Mesmo assim, toda a demanda gerada está sendo discutida e avaliada permanentemente pelas equipes da Secretaria e da Susepe.
JC - Foi possível melhorar o problema da baixa taxa de escolaridade dos apenados?
Viana - Sim, atualmente temos 4,8 mil presos estudando. Segundo um boletim técnico do Observatório do Sistema Prisional e da Universidade Católica de Pelotas, a oferta de educação formal para pessoas privadas de liberdade no Rio Grande do Sul foi ampliada em mais de 1,5 mil matrículas nos últimos anos. Com isso, atingiu, em março de 2023, 10,09% da população encarcerada. As matrículas das pessoas privadas de liberdade cresceram 78,2% entre março de 2021 e março de 2023. Além disso, também temos contratos com cinco universidades. Ao todo, há 25 bolsas de estudos vigentes em acordos com a Universidade do Vale do Taquari (Univates), na Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc), na Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (Unijuí), Universidade Católica de Pelotas (Ucpel), na Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Um termo firmado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais possibilitou mais seis bolsas. Outros acordos estão em tramitação.
JC – Como tem sido a experiência de parceria público-privada com o Presídio Estadual de Erechim? Há previsão de mais PPPs em presídios?
Viana - O estado tem investido muito nesses anos (em presídios), e, tendo a possibilidade de investimentos privados, vai ter capacidade maior ainda, transformando mais esse sistema que conta com presídios antigos. Nós temos presídios com mais de 100 anos, chega a ter um que vai fazer 200 anos.
JC - A empresa que adquiriu a concessão em Erechim já foi punida no Rio de Janeiro por falta de higiene no preparo de quentinhas. Como evitar que isso se repita aqui?
Viana - Ainda vai ser construído o presídio. Mas nossas diretorias vão fiscalizar isso, para que nós tenhamos a empresa cumprindo aquilo que ela prometeu quando se habilitou, sob pena de perder a concessão.
JC - Em dezembro, o Presídio Regional de Passo Fundo foi interditado por conta da superlotação. E esse é um problema recorrente no sistema prisional. O que tem sido feito para solucionar isso?
Viana - Hoje nós temos uma política de construção de novos presídios, como o Presídio Central e Charqueadas II, com novas vagas para detentos. Passo Fundo e São Borja também têm dois projetos aprovados e com recursos garantidos, que aguardam a licitação, mas certamente acontecerá. Ainda tem a possibilidade de construção de um presídio em Pelotas e um em Caxias, que ainda não estão definidos, mas estamos com a intenção de fazê-los. Já tivemos também reformas com o aumento de capacidade em algumas casas prisionais, como em Erechim, Rio Grande e Guaíba. Temos ainda a nova contratação das tornozeleiras eletrônicas com um volume maior, e isso impacta também para o cumprimento de pena. Nós temos um déficit e estamos trabalhando para diminuir esse déficit. E apostando também que o judiciário colabore com julgamentos, porque temos muitos presos provisórios e isso tudo são ações do Estado de um modo geral.