A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa pode tomar decisão sobre possível revogação dos decretos que revisam benefícios fiscais no Rio Grande do Sul até a próxima terça-feira (5). A relatora, deputada governista Delegada Nadine Anflor (PSDB), deve distribuir seu relatório aos membros da comissão na próxima quinta (29) e espera que o Parlamento tome uma decisão antes das medidas entrarem em vigor, a partir de abril.
Composta por 12 parlamentares, a CCJ vai analisar a legalidade e constitucionalidade de dois Requerimentos Diversos (RDI) que buscam revogar os decretos do governo Eduardo Leite (PSDB) que retiram, progressivamente, 40% dos incentivos fiscais para 64 setores da economia gaúcha. Um deles protocolado pelo PL e outro pelo PT. Caso avancem na comissão, ainda precisariam ser aprovados em plenário.
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"Não estamos discutindo o mérito da isenção, se é justo ou não. O que estamos discutindo é que existe um decreto do governador que dá isenções a determinados setores e agora existem decretos do governador retirando essas isenções. É esse mecanismo que vamos dizer se é constitucional ou não", disse Nadine, quase adiantando um posicionamento: o Executivo entende que, como é de sua atribuição conceder benefícios fiscais, também é de sua atribuição retirá-los.
Diante de um tema sensível, que gera impacto na sociedade e que causa divergências ideológicas e políticas, a delegada defende a análise técnica do projeto na comissão. "A CCJ mescla questão técnica e política. Posso garantir, mesmo sendo base do governo, que o meu estudo é técnico. Me parece que a questão política tem que ser deixada para o plenário", afirmou.
Mesmo que a maioria da CCJ entenda pela inconstitucionalidade ou ilegalidade das proposições dos deputados, caberia recurso. O plenário da Assembleia, então, com seus 55 deputados, deliberaria pela admissibilidade ou não dos requerimentos. A tendência é que isso aconteça, caso a CCJ barre os RDIs.
Independente de qual for a decisão, Nadine defende que ela ocorra antes que os decretos do Palácio Piratini entrem em vigor, a partir de abril: "Minha visão é que a gente precisa neste momento ter a coragem, enquanto Poder Legislativo, de decidir essa questão antes que entre em vigor. Somos eleitos para termos posição".
Na semana que vem, ocorre a Expodireto, uma das maiores feiras de exposição e negócios da agricultura brasileira, em Não-Me-Toque. Não haverá projetos a serem votados na sessão da próxima terça. Porém, Nadine garantiu que retornará, durante a madrugada inclusive, para fazer a leitura do relatório.