Foi sancionada em Porto Alegre a lei número 13.828, que retira restrições impostas por meio de decreto pelo governo federal a clubes de tiro. A proposta que havia sido aprovada em dezembro pela Câmara Municipal previa a não limitação de horário de funcionamento e distância mínima de instituições de ensino. No entanto, uma emenda de autoria do vereador Gilson Padeiro (PSDB) responsabiliza o Executivo da Capital gaúcha a determinar o horário de funcionamento dessas entidades.
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De acordo com o vereador Moisés Barboza (PSDB), autor do Projeto de Lei, caso Porto Alegre seguisse o decreto, “todas as escolas de tiro fechariam”. “Recentemente ganhamos um campeonato mundial de tiro, com vários gaúchos integrando a equipe. E a prática desse esporte só pode ser realizada em clubes de tiro, hermeticamente fechados, que vão continuar sendo regulados pelo Exército, pela Secretaria do Meio Ambiente… fechar todas as escolas acabaria com a prática esportiva, que foi a primeira modalidade a render uma medalha de ouro olímpica para o Brasil, em 1920”, complementa.
O que afirma o decreto do Governo Federal
Editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em julho do ano passado, o Decreto 11.615/2023 reduzia a quantidade de armas e munições que podem ser acessadas por civis para defesa pessoal, diminuía o número de armas e munições que podem ser adquiridos pelos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), proibia CACs de transitarem com armas municiadas e restringia o funcionamento de clubes de tiros, reduzindo seus horários de funcionamento e impondo limitações de pelo menos 1km de distância de qualquer instituição de ensino.