A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou um projeto de lei que retira restrições impostas pelo governo federal ao funcionamento de clubes de tiro, através do Decreto 11.615/2023. A proposta aprovada no Legislativo porto-alegrense derruba limitações de horário de funcionamento e distância mínima para instituições de ensino. O decreto foi editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em julho deste ano. O texto reduz a quantidade de armas e munições que podem ser acessadas por civis para defesa pessoal, diminui o número de armas e munições que podem ser adquiridos pelos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), proíbe CACs de transitarem com armas municiadas, restringe o funcionamento de clubes de tiro, entre outras medidas.
A
Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou um projeto de lei que
retira restrições impostas pelo governo federal ao funcionamento de clubes de tiro, através do Decreto 11.615/2023. A proposta aprovada no Legislativo porto-alegrense derruba limitações de horário de funcionamento e distância mínima para instituições de ensino.
O
decreto foi editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em julho deste ano. O texto reduz a quantidade de armas e munições que podem ser acessadas por civis para defesa pessoal, diminui o número de armas e munições que podem ser adquiridos pelos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), proíbe CACs de transitarem com armas municiadas, restringe o funcionamento de clubes de tiro, entre outras medidas.
De autoria do vereador Moisés Barboza (PSDB), o projeto de lei torna "permitido às entidades destinadas à prática e ao treinamento de tiro desportivo o funcionamento sem restrição de horário e sem necessidade de distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades no município".
Mesmo alterando uma norma editada na esfera federal, o projeto recebeu parecer favorável a sua constitucionalidade: “A Suprema Corte no sentido que é de competência municipal a fixação de horário de funcionamento de estabelecimento comercial, conforme se verifica no enunciado vinculante n. 38 do STF (Supremo Tribunal Federal). (...) O projeto não parece conter manifesta inconstitucionalidade ou ilegalidade a obstar a sua regular tramitação”, diz o parecer.
Barboza afirma estar corrigindo o que considera um erro do governo Lula. “O decreto do governo Lula ia fechar todas as instituições de prática de tiro esportivo, escolas de tiro de Porto Alegre. Tem escolas de 45 anos de existência. O decreto diz que nenhuma escola de tiro poderia funcionar se estivesse a menos de 1 quilômetro de qualquer instituição de ensino, privada ou pública. Todas nossas escolas de tiro estão a menos de 1 quilômetro de alguma instituição. Iam fechar todas as escolas de tiro”, afirma o vereador.
O projeto foi aprovado com 23 votos favoráveis e 12 contrários. Os parlamentares que votaram contra o texto defendem a limitação de horário imposta no decreto, que permitia funcionamento apenas entre 6h e 22h. “Quem procura um estande de tiro no meio da madrugada? Provavelmente alguém que está bêbado, estava numa festa, e resolveu ir atirar. Não consigo concordar com esse tipo de atitude”, questionou o vereador Alex Fraga (PSOL).
O vereador entende que houve má interpretação de seus colegas em relação ao decreto, que, para ele, dispõe apenas de novos clubes de tiro. “O projeto se baseia a fazer um contraponto ao governo federal. Esse decreto coloca alguns regramentos que o exército precisa obedecer para permitir a expedição de certificado de registro de pessoa jurídica. esse decreto só vale para novas instituições. (Os vereadores) não entenderam o decreto ou quiseram criar um fato político de apoio às armas e aos atirados”, afirmou Fraga.