A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (12), propostas do governo do Estado que fazem parte do pacote de projetos que abordam a educação pública, enviado pelo governador Eduardo Leite (PSDB). Eles tratam do Marco Legal da Educação Gaúcha e de alterações na composição do Conselho Estadual de Educação.
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Com 38 votos favoráveis e 14 contrários, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 517/2023, que institui o Marco Legal da Educação Gaúcha. A matéria foi aprovada com uma emenda, proposta pelo líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP). Outra emenda, apresentada pelo deputado Eduardo Loureiro (PDT), não chegou a ser deliberada.
Segundo o governo, a matéria é oriunda do Parlamento, fruto do Movimento pela Educação, mas foi apresentada pelo Executivo em observância às normas constitucionais de competência legislativa. De acordo com os parlamentares que votaram favoravelmente ao texto, o Marco Legal da Educação Gaúcha buscaria a retomada da qualidade do ensino gaúcho, transformando a educação em efetivo vetor de desenvolvimento econômico e social. A proposta também fixa normas para a cooperação e a colaboração em matéria educacional entre Estado e municípios, com vista à implementação de uma estratégia educacional.
A deputada Sofia Cavedon (PT), professora da rede estadual de ensino, classificou os projetos como um ataque do governo num momento em que as escolas estão encerrando o ano letivo. "Temos um marco legal da educação em vigor, que é o Plano Estadual da Educação, uma lei votada nesta Casa", afirmou. Segundo a parlamentar, que preside a Comissão de Educação da Assembleia, mais de 80% das metas do plano não foram cumpridas nos últimos nove anos, conforme apurou a comissão especial que funcionou no ano passado. Ainda criticou o Executivo por não discutir o projeto com as entidades e a comunidade escolar.
Segundo o governo, a matéria é oriunda do Parlamento, fruto do Movimento pela Educação, mas foi apresentada pelo Executivo em observância às normas constitucionais de competência legislativa. De acordo com os parlamentares que votaram favoravelmente ao texto, o Marco Legal da Educação Gaúcha buscaria a retomada da qualidade do ensino gaúcho, transformando a educação em efetivo vetor de desenvolvimento econômico e social. A proposta também fixa normas para a cooperação e a colaboração em matéria educacional entre Estado e municípios, com vista à implementação de uma estratégia educacional.
A deputada Sofia Cavedon (PT), professora da rede estadual de ensino, classificou os projetos como um ataque do governo num momento em que as escolas estão encerrando o ano letivo. "Temos um marco legal da educação em vigor, que é o Plano Estadual da Educação, uma lei votada nesta Casa", afirmou. Segundo a parlamentar, que preside a Comissão de Educação da Assembleia, mais de 80% das metas do plano não foram cumpridas nos últimos nove anos, conforme apurou a comissão especial que funcionou no ano passado. Ainda criticou o Executivo por não discutir o projeto com as entidades e a comunidade escolar.
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Também foi aprovado o Projeto de Leite (PL) 518/2023, que altera a Lei nº 9.672/1992, que dispõe sobre a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Estadual de Educação. A matéria recebeu 38 votos favoráveis e 14 contrários. Duas emendas foram apresentadas ao projeto, uma do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) e outra do líder do governo. Apenas a segunda foi apreciada e aprovada em função de aprovação de requerimento de Frederico Antunes para a preferência de votação de sua emenda e do texto do projeto.
Atualmente o Conselho Estadual de Educação é composto por 21 integrantes (7 de livre escolha do governador e 15 indicados por entidades representativas da comunidade escolar) e um dos objetivos do PL é reorganizar a composição do conselho, propondo uma paridade na quantidade de membros indicados. Com a aprovação do projeto, o número total da composição do conselho passará para 28, sendo 14 indicados pelo governador e 14 por entidades representativas da educação.
Cavedon disse que "dói demais decisões serem tomadas não levando em conta o acúmulo de debates sobre a educação do RS". Defendeu que a Assembleia é uma instância representativa e não substitutiva da sociedade, muito menos em uma área em que o princípio constitucional é a gestão democrática. Classificou o governo como autoritário, já que o Conselho Estadual de Educação só soube das modificações propostas quando o projeto chegou na casa.
Já o Professor Cláudio Branchieri (Podemos) teceu críticas ao projeto de educação do governo federal. Defendeu que o governo estadual tem a legitimidade das urnas para fazer as alterações que julgar necessárias. Na avaliação do parlamentar, a mudança proposta é importante, já que metade dos integrantes do conselho será indicada por quem foi eleito pelo voto popular. "Isso é democracia, não o sistema de hoje", pontuou.
Foi aprovado ainda o PL 519/2023, por 37 votos favoráveis e 14 contrários. Segundo a justifica do texto do Poder Executivo, a proposta “tem como objetivo atualizar a legislação acerca da Gestão Democrática das Escolas Estaduais do Rio Grande do Sul para adequá-la às necessidades contemporâneas da gestão escolar democrática".
O Palácio Piratini argumenta que a atual legislação sobre o tema “carece de urgente atualização na medida em que normativas nacionais posteriores a tornaram obsoleta”. O projeto estabelece as diretrizes gerais para Gestão Pedagógica, Gestão Administrativa e Gestão Financeira sob a perspectiva democrática, além de dispor sobre os papéis de Conselhos Escolares, diretores e vice-diretores, bem como sobre suas respectivas eleições.
Atualmente o Conselho Estadual de Educação é composto por 21 integrantes (7 de livre escolha do governador e 15 indicados por entidades representativas da comunidade escolar) e um dos objetivos do PL é reorganizar a composição do conselho, propondo uma paridade na quantidade de membros indicados. Com a aprovação do projeto, o número total da composição do conselho passará para 28, sendo 14 indicados pelo governador e 14 por entidades representativas da educação.
Cavedon disse que "dói demais decisões serem tomadas não levando em conta o acúmulo de debates sobre a educação do RS". Defendeu que a Assembleia é uma instância representativa e não substitutiva da sociedade, muito menos em uma área em que o princípio constitucional é a gestão democrática. Classificou o governo como autoritário, já que o Conselho Estadual de Educação só soube das modificações propostas quando o projeto chegou na casa.
Já o Professor Cláudio Branchieri (Podemos) teceu críticas ao projeto de educação do governo federal. Defendeu que o governo estadual tem a legitimidade das urnas para fazer as alterações que julgar necessárias. Na avaliação do parlamentar, a mudança proposta é importante, já que metade dos integrantes do conselho será indicada por quem foi eleito pelo voto popular. "Isso é democracia, não o sistema de hoje", pontuou.
Foi aprovado ainda o PL 519/2023, por 37 votos favoráveis e 14 contrários. Segundo a justifica do texto do Poder Executivo, a proposta “tem como objetivo atualizar a legislação acerca da Gestão Democrática das Escolas Estaduais do Rio Grande do Sul para adequá-la às necessidades contemporâneas da gestão escolar democrática".
O Palácio Piratini argumenta que a atual legislação sobre o tema “carece de urgente atualização na medida em que normativas nacionais posteriores a tornaram obsoleta”. O projeto estabelece as diretrizes gerais para Gestão Pedagógica, Gestão Administrativa e Gestão Financeira sob a perspectiva democrática, além de dispor sobre os papéis de Conselhos Escolares, diretores e vice-diretores, bem como sobre suas respectivas eleições.
Até o fechamento desta edição, os deputados debatiam o PL 520/2023, que faz alterações na Política Estadual de Educação Profissional e Técnica do Estado. Os projetos trancavam a pauta do Parlamento deste o dia 8. Há a expectativa de que os parlamentares votem, na próxima e última sessão ordinária do ano, a proposta de Leite para majoração da alíquota do ICMS.