Governo não pretende retirar projeto do ICMS, afirma Lemos, chefe da Casa Civil

Apesar da pressão de federações empresariais e de parte da Assembleia Legislativa, o governo do Estado não deve retirar de pauta o projeto que propõe o aumento do ICMS de 17% para 19,5%. O secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos Júnior (PSDB), defende que a majoração da alíquota básica é a melhor alternativa para o futuro do Rio Grande do Sul.

Mesmo que o Congresso Nacional suprima o Artigo 131 da reforma tributária, que define a média da arrecadação dos estados entre 2024 e 2028 para a divisão de recursos do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), ele indica que o governo não deve retirar o projeto da pauta do Parlamento. Caso a proposta seja rejeitada, o Executivo pode buscar incrementar receitas revendo incentivos fiscais.

Lemos também comenta nesta entrevista ao Jornal do Comércio sobre a negociação com o governo federal para rever os termos do acordo do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Artur Lemos - Dois fatores. Quando o governador Eduardo Leite (PSDB) assume em 2019, ele assume com o desafio de reduzir as alíquotas de impostos, num momento em que a sociedade foi chamada a pagar mais para pagar por ineficiência do Estado. Antes de haver a redução, o governador Eduardo Leite preparou o Estado para trabalhar com as alíquotas reduzidas. Fez uma reforma administrativa, uma reforma previdenciária, concessões e privatizações. Ele readéqua o Estado para ter eficiência e consegue, a partir de 2021 para 2022, reduzir as alíquotas para 25% e 17%. Aliás, 17% era uma das menores alíquotas modais do País. Ocorre que o governo federal encaminha, no meio de uma eleição, tira, de todos estados da federação, receita. E mesmo com o ressarcimento da União, que não foi integral, os estados perderam R$ 109 bilhões. Esse foi um primeiro ponto. Ocorre que há a discussão da reforma tributária. A PEC 45, na sua originalidade, não tinha o texto que hoje vamos discutir nesta entrevista. Ela não falava de um prazo de 2024 a 2028.

Lemos - Pode-se afirmar que ele surge porque os estados do Norte e do Nordeste e o Paraná, em 2022, para recompor as perdas (de ICMS), aumentam as alíquotas modais para patamares superiores ao que se tinha. Quem tava em 18%, foi 21%, 22%, 19,5% e 20,5%. O governador Eduardo Leite encabeçou junto com Codesul (RS, SC, PR e MS) e Cosud (RS, SC, PR, MG, SP, RJ e ES) para pegar para trás o que se tinha de arrecadação. Para o RS, era o melhor dos mundos. Estávamos com alíquota majorada. Acontece que houve uma movimentação e sai no relatório essa janela de 2024 a 2028. O relator é da Paraíba. Dentro da comissão que foi estruturada não havia um parlamentar do Rio Grande do Sul. Acabou passando por influência disso. Então os estados percebem que se diminuírem a participação no bolo tributário nos próximos 5 anos, vão prejudicar o futuro. E é de futuro que estamos falando. Vamos deixar de arrecadar R$ 110 bilhões em 25 anos. O nosso estado sempre chamou a sociedade gaúcha para discutir o passado diante da sua incapacidade de fazer as mudanças. Nós mudamos, fizemos reformas. A gente está discutindo agora o futuro. Diante de todas as propostas, essa é a melhor para a sociedade gaúcha, ela é suportável diante do que a gente pode fazer se tiver fôlego, à medida que eu posso também aumentar a competitividade em outras frentes.

Lemos - Alterando, vamos rediscutir. Vamos chamar aqui os líderes, os presidentes das federações e vamos, em cima do que estiver posto, discutir. Acreditamos que o movimento é válido, importante. Aliás, esse movimento o próprio governador fez e nas duas casas não obteve eco.

Lemos - Porque os estados do Norte e Nordeste já haviam ampliado sua alíquota. Qual é o incentivo para os parlamentares dessas regiões, que já sofreram este desgaste, para alterar para outro marco temporal que é desfavorável a eles? Eles tinham alíquotas de 17%, 18%. Teriam uma participação menor. Nós tínhamos alíquotas majoradas. Para o RS, é o melhor dos mundos. Vamos defender isso também. Hoje, está se discutindo uma emenda na Constituição, que precisa de 3/5 para fazer qualquer alteração. Temos um maior apelo na Câmara, mas não temos no Senado. Sul, Sudeste e Centro-oeste têm 29 senadores de 81. Temos que ter cuidado. Se levar para lei complementar, no ano que vem, aí não precisa mais de 3/5, apenas uma maioria qualificada. E reforço que os estados de Norte e Nordeste possuem 52 senadores. Precisaria de 41 para aprovar. Nada impede que no ano que vem, em lei complementar, diga que o prazo é de 2024 a 2028. E aí nós perdemos um ano. O jogo está sendo jogado. O tabuleiro está a mesa, e os estados estão se movimentando. Outros estados já movimentaram suas alíquotas, se reposicionaram e estão preparados para o enfrentamento nessas atuais regras. Se nada fizermos, não estaremos preparados e teremos, sim, efeitos muito ruins para o futuro do Estado. As outras formas são piores do ponto de vista econômico, e é isso que a gente tem tentado demonstrar.

Lemos - Uma forma que se colocou à mesa foi a redução de incentivos. Dizem ser destinada a grandes empresários. Não. Cesta básica é incentivada, por exemplo. Tem uma gama de medicamentos que é incentivada. Eu incentivo uma cadeia, mas é para o consumidor final, não para o empresário. Quando a gente trabalha para reduzir incentivos, aí sim eu reduzo a competitividade da minha indústria, do meu comércio, do meu setor primário. Reduzindo competitividade, tendo a ter maiores dificuldades. O preço final invariavelmente vai aumentar, porque isso vai ser repassado para cadeia. Na nossa visão, mexer em incentivos de setores que competem, comparado com o aumento da alíquota modal, do ponto de vista da competitividade, vamos ter mais dificuldades. Quando falo em aumento da alíquota modal de ICMS, não mexo em cesta básica, não mexo na alíquota interna, que é a aquisição de uma empresa por outra que aqui no Estado é 12%. Não mexemos nos incentivos que são dados, que têm alíquota de base de cálculo reduzida. Pelo contrário, alíquota modal vai dar competitividade para muitos setores.

Lemos - Porque aquilo que vem de fora pagará alíquota cheia, mas aquilo que é produzido aqui dentro, consigo incentivar. É competitividade para nossa indústria, para nosso comércio. Claro que terão alguns produtos que vão sofrer…quando a gente vê um orçamento familiar de 100%, a gente identifica que a alíquota modal vai ter influência em apenas um quarto do que é o orçamento familiar. Porque grande parte desse orçamento familiar é cesta básica, medicamentos que são incentivados e outros produtos. O que tem dentro desses 25%? Energia e telecomunicações. Combustíveis não vão ser afetados, gás de cozinha não é afetado, a cesta básica não é afetada. Uma série de insumos que são uma parte maior do volume de um orçamento familiar não vai ter nenhuma alteração por causa da alíquota modal.

Lemos - Bom, vamos ver a história. Peguemos as arrecadações do período de janeiro a outubro de 2021, 2022 e 2023. Em 2021 tínhamos alíquotas de 30%-18%. Em 2022, era 25%-17%. Em 2023, é 17%-17%. Eu reduzi de 30% para 18% e não aumentou a arrecadação, diminuiu. Eu reduzi de 25% para 17%, e para 17%-17%, e não aumentou a arrecadação, reduziu. Não se viu na prática o efeito alegado de que reduz impostos que nós venderemos mais e arrecadamos mais. Temos um perfil de consumo. O cidadão não muda como se fosse uma chave que vira. E mais: os que ganham maiores salários não esgotam o seu salário aumentando o consumo, ele canaliza para uma aplicação financeira. A gente respeita a posição quando se coloca isso, os livros podem trazer isso, a doutrina pode trazer isso, mas a prática, pelo menos a recente aqui no RS, não funcionou.

Lemos - O governador apresentou aquilo que o governo federal trouxe de alternativa. Quando a gente firmou o RRF, e era a melhor oportunidade que estava disponível para fazer, o nosso credor definiu as regras e os compromissos que deveriam ser assumidos, como não reduzir receita que não se sustente. Esse credor, a União, que nos exigiu que a gente tivesse atenção com receita e despesa, não teve a atenção quando fez a Lei Complementar 194. Tirou receitas da gente. Para os anos futuros, argumentamos que não vamos conseguir seguir nessa lógica porque a União nos tirou receita. É isso que a gente vem discutindo. Por isso, as idas constantes a Brasília para discutir com o ministro (Fernando) Haddad (da Fazenda) as alternativas sustentáveis para que a União não sufoque os estados. A União tem que perceber que ao sufocar o desenvolvimento de um estado, ela prejudica a si por troca de um punhado de reais. Quando a União perceber isso, com certeza apresentará soluções melhores do que as que estão postas hoje.

Lemos - Pela União, não há. O Rio de Janeiro defende que não se cobre juros sobre, congele o valor, atualize monetariamente mas não se aplique juros em cima disso. Não indexe na taxa Selic, que segue outros componentes e que fazem a dívida subir.

Lemos - Eles apresentaram, mas não foi formalmente. O que está à mesa é o seguinte: pra você pagar a sua dívida, vamos aumentar a sua parcela de contribuição. Olha, você me tira a receita, eu tinha uma proposição de pagar a partir de 2024 os R$ 950 milhões de dívida, e você está dizendo que nessa nova lógica, para pagar a dívida, passaria a pagar R$ 2,2 bilhões já no ano que vem? Não fecha a equação. É óbvio que se eu aumentar o (valor de) pagamento, vou reduzir o tempo de pagamento e pagar a minha dívida. Só que isso não fecha porque estamos falando de valores bilionários.

Lemos - Foi basicamente isso. Bem resumido, é isso mesmo.

Lemos - Não faz sentido.

Lemos - Estamos juntos com outros estados e estamos dizendo a eles: Olha, a gente não tem fundo constitucional, no caso do RS sequer royalties nós temos, a União está cobrando uma dívida, que não foi ao bel prazer e à vontade dos gaúchos, mineiros, paulistas e cariocas. Essa dívida contribuiu para que o País tivesse um crescimento e hoje sejamos o que somos justamente por causa dessa dívida. Não serviu somente a nós, serviu ao País, à nação. O que a gente apresenta de solução: vamos mexer nesses indexadores. Vamos fazer uma escadinha que seja suportável, mas cuidar para o saldo devedor não aumentar. Não posso ter indexado a ele a Selic, pois ele sempre vai aumentar. É uma discussão forte e difícil, mas a gente tem expectativa que o governo federal vai ser consciente e sensível.

Lemos - Vai depender da União. Vamos apresentar o plano para os próximos dois anos e vai depender da União. Só que a gente vai apresentar em bases que sejam suportáveis, não em bases que porventura a União acredite que seja possível.

Lemos - Como foi trabalhado nos dois primeiros anos, a gente não consegue seguir para os próximos anos, porque nos tiraram a receita. Aí a gente não consegue alcançar. Temos confiança que, por tudo que a gente está passando, o Congresso Nacional será sensível, junto com a União, e fazer com que os estados deixem de ser tão pagadores dessa dívida e passem a investir esse recurso para a própria sociedade da qual estão sendo exigidos esses recursos.