O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), convocou uma reunião do Conselho de Estado para apresentar uma nova proposta para negociar o acordo do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), pleito articulado há meses pelo Palácio Piratini com o governo federal. O encontro ocorre nesta terça-feira (28) na sede do poder Executivo, às 18h30min.
O Conselho de Estado é formado por chefes dos Poderes gaúchos. Portanto, devem estar presentes representantes do Tribunal de Justiça (TJ), Procuradoria-Geral de Justiça, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Defensoria Pública, Assembleia Legislativa e liderança do governo no Parlamento, além de secretarias do governo como Fazenda, Planejamento, Casa Civil e Procuradoria-Geral do Estado.
Liderada pela Secretaria da Fazenda do Estado, cuja titular Pricilla Santana esteve diversas vezes em Brasília durante o ano para negociar junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), um novo acordo se impõe devido a mudanças no ICMS tanto a nível nacional quanto na esfera estadual. Ambas alterações neste que é o principal imposto estadual ocorreram após a adesão ao regime, cuja lei foi sancionada ao final de setembro de 2021.
Durante o ano eleitoral de 2022, o Congresso Nacional aprovou as leis complementares 192 e 194, que limitaram a cobrança de impostos sobre bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Segundo calculou a Fazenda estadual, o Rio Grande do Sul foi impactado com uma queda bruta de aproximadamente R$ 5 bilhões apenas no ano passado devido às alterações.
Em entrevista concedida ao Jornal do Comércio durante a convenção estadual do PSDB, no final de outubro, Leite afirmara que, dadas essas alterações que impactaram as receitas do RS, seria impraticável para o Estado permanecer arcando com as parcelas da dívida da maneira como o RRF foi acordado.
Outro fator que pode influenciar um novo acordo é a majoração proposta pelo governador para o ICMS no Estado. A elevação de 17% para 19,5% na alíquota básica do imposto, seu incremento de receita e possíveis reflexos no acordo também deve ser tema presente na reunião.
Na manhã desta segunda-feira (27) o governador convidou jornalistas do Estado para reforçar, à imprensa, a necessidade da aprovação da majoração do ICMS na Assembleia Legislativa, após forte pressão do empresariado a deputados, inconsistência na base do governo em relação ao tema e repercussão polêmica do tema.
Neste encontro, citou novamente a necessidade da repactuação do acordo: "Eu nunca disse que o RRF era panaceia, que ia resolver a situação do Estado. Era o que estava na mesa no momento", disse o governador.
De fato, Leite defendeu o acordo firmado durante o governo Jair Bolsonaro (PL, 2019-2022) como a solução possível no momento. As alterações do Congresso em 2022 e a posterior eleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para um terceiro mandato de presidente abriram portas para novas negociações, que ocorrem durante todo o ano. Leite chegou a se reunir algumas vezes com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), para tratar da pauta.
Na semana passada, o ex-secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, palestrou no Seminário Econômico Família Previdência, em Porto Alegre, onde comentou sobre a intenção do governo Leite de buscar um novo acordo: "o desenho do RRF foi uma operação para atender à demanda dos governadores que queriam um prazo maior para pagamento, e sem exigência da privatização para aderir ao plano", disse.
"Foi feita toda uma simulação, a equipe do tesouro analisou essas simulações, e quando o governo do Estado assinou com o governo federal, praticamente concordou com as regras. O que mudou tanto em um ano ou dois?", questionou Mansueto.
O ex-secretário do Tesouro pontuou, ainda, que "os estados vêm há dois, três anos, recuperando a arrecadação. Hoje é necessária uma negociação diferente porque a gente não está mais no cenário de crise fiscal que herdamos em 2016".