Facebook
Google
Twitter
judiciário
- Publicada em 13 de Outubro de 2023 às 01:25PGR vai ao STF contra limitação de mulheres na PM e Bombeiros
No entendimento da procuradora, tratamento diferenciado entre homens e mulheres só pode ser aceito no caso de testes físicos
Rovena Rosa/Agência Brasil/jc
Agência Brasil
A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou nesta quarta-feira (11) no Supremo Tribunal Federal (STF) 14 ações para contestar leis que limitam a participação de mulheres em concursos públicos para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. Em geral, a restrição prevista nos editais é de 10% para mulheres.
Nas ações, a procuradora-geral da República em exercício, Elizeta Ramos, sustenta que a limitação é inconstitucional. Para Elizeta, as mulheres devem concorrer na modalidade de livre concorrência entre todas as vagas disponíveis nos editais dos concursos.
- LEIA TAMBÉM: PEC da Anistia agora reserva 15% de vagas para mulheres nos legislativos, mas fragiliza cota
No entendimento da procuradora, o tratamento diferenciado entre homens e mulheres só pode ser aceito no caso de testes físicos.
"Muito embora a Constituição Federal possibilite que a lei estabeleça requisitos diferenciados de admissão no serviço público quando a natureza do cargo o exigir, tal norma constitucional não confere ao legislador a prerrogativa de abstratamente proibir, restringir ou limitar o ingresso de mulheres em cargos, funções ou empregos públicos", argumentou Elizeta.
As ações questionam a limitação de vagas destinadas a mulheres prevista em normas dos estados do Amazonas, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.
CONTINUE SUA LEITURA,
ESCOLHA SEU PLANO AGORA!
ESCOLHA SEU PLANO AGORA!
Já é nosso assinante? Faça login
