PEC da Anistia agora reserva 15% de vagas para mulheres nos legislativos, mas fragiliza cota

O relator da PEC da Anistia, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), protocolou na tarde desta terça-feira (19) novo parecer em que institui um piso mínimo de cadeiras para mulheres na Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, mas extingue a obrigatoriedade de um mínimo de 30% de candidatas.

Pelo texto, nas eleições municipais de 2024 ao menos 15% das vagas legislativas serão destinadas às mulheres, percentual que sobe para 20% em 2026. Ocorre que nas eleições de 2022 já foram eleitas deputadas federais em um percentual superior a 15% --17,7%.

O texto também determina que o partido pode formar sua chapa "apenas com candidatos do mesmo sexo, desde que respeitado o limite máximo de 70% das vagas", bastando, para isso, deixar as 30% de vagas restantes não preenchidas. Pelas regras atuais, o número de candidatos deve ser divididos entre os sexos sem que a discrepância supere 70% de um lado e 30% de outro. Ou seja, não há possibilidade de deixar vagas em branco sem que isso resulte na retirada de candidatos do sexo majoritário, tradicionalmente os homens.

A PEC, que conta com apoio da direita e da esquerda, pode ser votada na comissão especial nesta quarta-feira (20). Para que as regras valham já nas eleições municipais de 2024, é preciso que o texto seja aprovado também pelo Senado e promulgado até 5 de outubro deste ano.

O principal articulador da medida no Congresso é o centrão, comandado na Câmara pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). O texto também estipula um corte de mais de 50% da verba de campanha a ser destinada a candidatos negros, além de promover o maior perdão da história a irregularidades cometidas por partidos políticos.

Inicialmente, a ideia era tratar do tema das mulheres em uma PEC específica, sob relatoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ). No entanto, não houve consenso nem sobre o texto, nem sobre a tramitação, e não houve assinaturas suficientes para protocolar um novo texto. Também tentou-se juntar a proposta a outra, já em tramitação, o que também não deu certo.

A divergência se dava quanto aos percentuais. A bancada feminina, por exemplo, defendia que houvesse uma progressão da cota de cadeiras fixas para mulheres, de 15% até 30%, mantida a cota de 30% da verba pública para esse grupo.

Parte do centrão e a ala mais conservadora da Câmara queria, no entanto, que ficasse no texto apenas os 15% fixos, sem progressão, nem cota financeira. Por fim, na reunião de líderes desta quinta-feira e com a falta de consenso, foi decidido que os principais dispositivos do texto seriam acrescidos à PEC da Anistia.