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O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024 consolida a volta do que por décadas foi uma realidade do Rio Grande do Sul: déficits orçamentários. Pelo segundo ano consecutivo, o governo do Estado prevê déficit no orçamento, dessa vez na ordem dos R$ 2,7 bilhões. Após dois exercícios de superávit — em 2021 e 2022, o Estado teve contas no azul pela primeira vez desde 2009 — o Executivo gaúcho volta a apresentar previsões de déficit, como em 20 outros anos durante o século XXI.
Na sexta-feira passada, o governador Eduardo Leite (PSDB) entregou o projeto da LOA 2024 ao Legislativo. O documento projeta receita total de R$ 80,348 bilhões e despesas na ordem dos R$ 83,035 bilhões — apresentando, assim, déficit de R$ 2,678 bilhões.
No ano passado, o Orçamento para 2023 previa déficit orçamentário de R$ 3,755 bilhões, com previsão de R$ 70,329 bilhões em receitas e despesas estimadas em R$ 74,084 bilhões. Esta foi a primeira peça orçamentária formulada já sob a vigência do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Nesta oportunidade, o Palácio Piratini destacava que uma das causas para o resultado deficitário foram as mudanças decorrentes das leis complementares 192 e 194, de 2022, que limitaram a cobrança do ICMS em combustíveis, energia elétrica, transportes e comunicação. Do contrário, o Estado alcançaria superávit orçamentário neste ano.
"Apesar das reformas realizadas, a nova política de redução das alíquotas de ICMS, aprovada pelo Congresso Nacional, pode colocar as finanças públicas do Estado e de muitos municípios gaúchos em trajetória de insustentabilidade fiscal. Por conta de decisões descabidas, tomadas fora do controle do poder público estadual, o Estado volta a se deparar com o desafio de reequilibrar as contas públicas", diz o documento da LOA 2023, aprovado pela Assembleia.
ICMS
Vale destacar que os estados, incluindo o RS, permanecem em negociação com o governo federal para que as compensações pelas perdas de arrecadação de ICMS, inicialmente previstas para serem feitas escalonadamente neste e nos próximos dois anos, sejam integralmente executadas ainda em 2023. Além disso, há o ingresso de recursos extraordinários advindos da privatização da Corsan, leiloada por R$ 4,1 bilhões. Desta forma, o resultado orçamentário final seria diferente do previsto na Lei Orçamentária.
Na peça orçamentária para 2024, o Executivo aponta alguns motivos históricos para o déficit, como a própria dificuldade financeira do RS ao longo das décadas: Em 52 anos, entre 1971 e 2022, somente em nove as receitas arrecadadas foram maiores do que as despesas.
A principal despesa do Poder Executivo permanece sendo a previdenciária. Em 2022, último exercício completo, as despesas empenhadas com a folha dos inativos e pensionistas totalizaram R$ 18,2 bilhões, equivalentes a 36% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Dívida pública
Outro problema apontado é a dívida pública, que até o final do ano passado era de R$ 93,6 bilhões. Desse montante, R$ 82,5 bilhões (88%) são devidos à União - dívida cujo pagamento foi negociado através do RRF. Em 2023, já sob o contrato do regime, o Estado pagará o equivalente a 1/9 da prestação anual devida; em 2024, 2/9 da prestação anual devida, e assim seguirá até 2030. Já em 2031, o RS deve começar a pagar as prestações da dívida estadual na sua integralidade.
O governador afirma que formulou a LOA com base na realidade financeira do Estado. "Fizemos a opção de trabalhar com a realidade sobre a situação do Estado. A presente proposta orçamentária pauta-se por mostrar para toda a sociedade gaúcha a realidade das contas públicas estaduais da forma mais clara e transparente possível", afirmou Leite, durante a entrega da peça orçamentária ao presidente do Legislativo, deputado Vilmar Zanchin (MDB). A Assembleia tem até 30 de novembro para apreciar o projeto da LOA e devolver ao governador para sanção.