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Política

Lula reduz nº de armas para CACs e controle vai migrar do Exército para a PF; veja o que muda

Decretos assinados pelo presidente aumentam o controle de armas, com registro, fiscalização e definição de normas feitos pela PF

Por Agência Estado

(FILES) This file photo taken on July 21, 2007 shows a man holding a Colt .45 semi-automatic pistol in Manassas, Virginia. A federal judge ruled May 17, 2016 that people seeking a permit to carry concealed firearms in the US capital no longer need to provide "good reason" for doing so. Judge Richard Leon ruled that the licensing screening is likely unconstitutional, a victory for gun rights advocates who favor loosening gun laws in the name of self-defense. Washington has traditionally had one of the most stringent laws in the country regarding concealed carry permits, requiring individuals to justify the need to carry a gun in public. / AFP PHOTO / KAREN BLEIER ARMA
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta sexta-feira (21) decretos que tornam mais rígido o controle de armas no país. Em um evento no Palácio do Planalto, o presidente lança uma série de atos sobre o tema, reduzindo o limite de armas a que podem ter acesso os caçadores, atiradores esportivos e colecionadores (CACs), além de implementar níveis de controle. O decreto assinado pelo presidente prevê uma migração progressiva do controle de armas dos CACs do Comando do Exército para a Polícia Federal.

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Antes, era responsabilidade do Exército a normatização e fiscalização de CACs e clubes de tiro. Agora, o registro, fiscalização e definição de normas passam a ser da Polícia Federal.

Esse foi um dos principais impasses na reformulação das regras. Até a última quinta-feira, 20, o governo não havia batido o martelo sobre a medida. A decisão foi tomada pelo presidente Lula após reunião com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro e o ministro da Casa Civil, Rui Costa.

A migração de responsabilidades ocorrerá a partir de um termo de cooperação entre a Defesa e o MJSP.

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