Governo quer regular plantio de Cannabis medicinal no Brasil

O governo federal pretende regular o plantio de Cannabis para fins medicinais no Brasil em substituição às importações dos produtos, afirma a secretária nacional de Políticas Sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça, Marta Machado.

Atualmente, a plantação é permitida somente em caso de obtenção de decisão judicial favorável. Em março, o ministério já havia defendido em um processo que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) autorize a plantação aqui no Brasil.

Na manifestação, a pasta diz considerar conveniente uma ampla e adequada regulação da importação e cultivo da cânabis com baixa concentração de THC (componente que gera efeitos psicoativos), para fins industriais, farmacêuticos e medicinais.

A chefe da Senad afirmou que a liberação do plantio será uma das pautas prioritárias do Conad (Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas). Também fazem parte do conselho membros do Ministério da Saúde, Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e Polícia Federal, além de outras pastas.

Segundo Marta Machado, a ideia é discutir qual é o melhor modelo de regulação para o país. A intenção, afirma, é reduzir o preço dos produtos à base de Cannabis e evitar, com isso, a judicialização que ocorre pelo país.

A Justiça já concedeu mais de 2.000 autorizações de plantios no Brasil. Na sua visão, o cenário atual é de distorção porque há pouco controle. "Há modelos que fazem essa autorização somente para a indústria farmacêutica, outros reconhecem as associações. A Senad não tem nenhum modelo a priori, a intenção é discutir amplamente com todos os atores envolvidos um sistema prudente de regulação, fiscalização e monitoramento que evite o desvio para uso recreativo e que priorize a produção local e a indústria brasileira apta a ingressar nesse mercado", acrescentou.

A posição da secretária reforça a que foi exposta pelo ministério no STJ. "Trata-se de medida imperiosa para sanar as obscuridades do atual marco regulatório e corrigir as distorções por ele geradas, sobretudo a grande dificuldade de controle pelas agências da segurança pública e demais órgãos de fiscalização de plantações atualmente existentes no território nacional, sejam elas autorizadas pela casuística das decisões judiciais ou apoiadas em atos de desobediência civil", disse a pasta.

 

"No âmbito das pesquisas clínicas que cabe à Anvisa regular, a agência pode regulamentar o plantio para fins de pesquisa. O que a gente vem trabalhando é em uma norma que regulamente o plantio para fins de pesquisa clínica para registro de medicamento ou autorização sanitária de produtos à base de cânabis", disse Daniel Meirelles, um dos diretores da agência.

Bruna Rocha, advogada e presidente-executiva da BRCann (Associação Brasileira das Indústrias de Canabinoides) diz ser necessário avançar na regulação para o mercado crescer mais. "A única forma de viabilizar esse mercado é por meio de uma estrutura regulatória clara e consistente. São inúmeros os benefícios porque onde se tem segurança jurídica naturalmente você associa investimento, que beneficia o próprio paciente. A 327 e 660 [normas da Anvisa] são regulações transitórias, sendo que a última se sustenta numa ação civil pública não transitado em julgado", disse.

A Anvisa autoriza duas formas para se obter produtos à base de Cannabis. A primeira é através da importação pela resolução 660. Nesse caso, os produtos são para uso exclusivamente pessoal e não passam por avaliação técnica da agência reguladora. Dados da agência mostram que em 2022 foram 80.258 autorizações concedidas para a importação de produtos com a substância, o dobro de 2021 (40.165). A outra forma de se obter esses produtos é por meio da resolução 327, em que a Anvisa autoriza a comercialização de produto à base de Cannabis nas farmácias. Nesse caso, a agência reguladora avalia qualidade, eficácia e segurança antes da autorização.

Segundo a BRCann, a comercialização de produtos à base de Cannabis medicinal nas farmácias brasileiras registrou crescimento de 304% em volume no comparativo entre os anos de 2022 e 2021.