Para cumprir Lei de Responsabilidade Fiscal, governo recebe verba da Assembleia, TJ e MP

Os deputados estaduais autorizaram, na sessão de ontem, a transferência de crédito do Fundo de Reaparelhamento da Assembleia Legislativa (AL) na ordem de R$ 247 milhões para o governo do Estado.

Paralelamente, o Executivo deve receber R$ 281 milhões do Tribunal de Justiça e R$ 91 milhões do Ministério Público (MP) Estadual.

Com a perspectiva de fechar o quadrimestre sem ferir o limite prudencial do gasto com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o governador Eduardo Leite (PSDB) realizou, ainda na quinta-feira, uma reunião com os representantes dos demais Poderes para articular o repasse das verbas.

"Essa autorização foi aprovada, como também aconteceu com os outros Poderes: Judiciário e o próprio MP. Estamos pensando, nesse momento, no Estado. Qualquer infringência da legislação que trata desse tema (LRF), que diz respeito ao limite prudencial, poderia trazer consequência que afetaria os próprios serviços públicos", disse o presidente do Parlamento gaúcho, deputado estadual Vilmar Zanchin (MDB), que participou da reunião.

O governo argumenta que a necessidade do movimento se deu em virtude da perda de arrecadação ocorrida entre 2022 e 2023.

Primeiro, com as alterações decorrentes das leis complementares 192 e 194, que limitaram a cobrança do ICMS em combustíveis, energia elétrica, transportes e comunicação.

No plenário do Legislativo do Rio Grande do Sul, a autorização foi aprovada por unanimidade, com 51 votos.