Facebook
Google
Twitter
A Câmara dos Deputados encerrou na noite desta quarta-feira (24) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23, conhecido como arcabouço fiscal. O texto-base do novo marco fiscal, batizado formalmente de Regime Fiscal Sustentável, já havia sido aprovado na noite anterior e passou com 372 votos favoráveis e 108 contrários. Com destaques pendentes, o texto foi submetido a uma nova votação, e agora o projeto será enviado ao Senado.
Alguns destaques foram derrotados na votação desta quarta, entre eles a nova correção para despesas para o Fundo Constitucional do Distrito Federal e a responsabilização do agente público apenas se ele não adotasse as medidas de contingenciamento e tivesse ordenado despesas infringindo vedações ou ultrapassado os limites de crescimento real da despesa.
Como vai funcionar o novo arcabouço fiscal
O novo arcabouço fiscal limitará o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Em momentos de maior crescimento da economia, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Em momentos de contração econômica, o gasto não poderá aumentar mais que 0,6% ao ano acima da inflação.
Na terça-feira, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que o Parlamento deve aprovar as novas regras fiscais ainda neste semestre. O texto vai substituir a regra do teto de gastos, em vigor desde 2016, e que limitava o crescimento das despesas públicas apenas à variação da inflação média do ano anterior. No Senado, o relator da matéria será o senador Omar Aziz (PSD-AM), conforme anunciado pelo líder do governo na Casa, Randolfe Rodrigues (Sem Partido-AP).
Gatilhos
O projeto aprovado do novo marco fiscal prevê que, no caso de descumprimento das metas, haverá contingenciamento (bloqueio) de despesas discricionárias. O relatório de Cláudio Cajado (PP-BA) estabelece a adoção, no ano seguinte ao descumprimento, de medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias, como a não concessão de aumento real de despesas obrigatórias e a suspensão de criação de novos cargos públicos e da concessão de benefícios acima da inflação.
Caso o descumprimento aconteça pelo segundo ano consecutivo, novas proibições serão acrescentadas às existentes, como o aumento de salários no funcionalismo público, admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público (nos últimos dois pontos, a exceção é para reposição de cargos vagos).
Segundo o relator, o reajuste real do salário-mínimo estará fora dos gatilhos e terá aumento acima da inflação. Inicialmente, havia previsão de também retirar o Bolsa Família do limite de gastos. No entanto, o deputado manteve o benefício sujeito às normas gerais para que seja reajustado acima da inflação.