Estado terá R$ 3 bi de compensação da União

Após o anúncio do Ministério da Fazenda do acordo da União com os estados brasileiros sobre a compensação de R$ 26,9 bilhões pelas perdas de arrecadação do ICMS, o governo do Rio Grande do Sul confirmou que o Estado receberá R$ 3,02 bilhões desse montante.

Após meses de negociações entre Rio Grande do Sul, governo federal, Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal (STF) e demais estados, a União anunciou um acordo unânime para o ressarcimento pela redução das alíquotas de ICMS ocorrida em 2022 em razão da Lei Complementar 194/2022.

"Isso dará melhores condições de cumprimento das obrigações do Estado para que possamos garantir, além do pagamento das contas em dia, os investimentos para a sociedade do Rio Grande do Sul. Estamos sempre focados em manter o equilíbrio das contas e saúdo a iniciativa do governo federal, especialmente do ministro (da Fazenda) Fernando Haddad (PT), que esteve sempre disposto ao bom diálogo e que nos ajudou, com a sua habilidade de composição, a chegar a este bom resultado", disse o governador gaúcho Eduardo Leite (PSDB), segundo nota divulgada pelo Palácio Piratini na tarde desta sexta-feira.

Do total acordado, parte já foi compensada por meio das liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a estados devedores da União. De acordo com o Haddad, o restante será abatido das parcelas da dívida ou pago para estados com pequenas dívidas ou mesmo sem passivo até 2026. O Rio Grande do Sul, por estar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), poderá abater esses valores das parcelas a serem pagas a partir de 2023 até o valor de 3,02 bilhões.

"Parte desse valor já foi compensada e outra parcela está sendo diluída para não ter impactos nas contas da União deste ano e para ser acomodada nas metas já anunciadas desde janeiro", explicou o ministro da Fazenda na tarde de sexta-feira. Cerca de R$ 9 bilhões já foram compensados através das liminares a estados devedores da União.

Segundo a secretária da Fazenda do Estado, Pricilla Santana, as conversas avançaram nos últimos dias porque há um interesse federativo de que esse assunto, que é relativo ao exercício passado, seja superado com urgência, preservando o interesse dos estados e permitindo que o País avance para uma necessária discussão sobre a Reforma Tributária.

"O fato de o Rio Grande do Sul estar no RRF, assim como outros estados, permitirá um melhor planejamento do seu fluxo financeiro este ano", avaliou a Titular da Fazenda, de acordo com a assessoria de comunicação do governo estadual. Pricilla destacou a liderança do governador e das equipes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da própria Fazenda, em especial a Receita Estadual, para a consecução do acordo.

O estoque da dívida do Estado com a União, sobre a qual o Regime de Recuperação Fiscal foi acordado, era de R$ 82,5 bilhões no final de 2022. O plano, que prevê o pagamento deste valor em parcelas, tem validade até 30 de dezembro de 2030. O RRF entrou em vigência em 1º de julho de 2022.

A possibilidade do ressarcimento das perdas de ICMS através do abatimento de parcelas da dívida havia sido antecipada por Leite em entrevista coletiva na quarta-feira passada, quando o governador afirmou ser inevitável uma revisão do Regime - afinal, a natureza tributária sobre a qual o acordo foi selado foi alterado pelas Leis Complementares 192 e 194, que reduziram as alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, transporte público e comunicações.

Leite disse que o acordo foi possível pois a própria União causou as perdas de arrecadação, que impactaram as previsões fiscais de todos os estados do País.

"Acarretadas pela decisão da União de forçar redução de impostos em nível estadual. Todo mundo quer pagar menos imposto, mas o Estado tem que pagar suas contas no final do mês e houve, por parte da União, uma decisão de forçar redução de impostos que tirou do Rio Grande do Sul R$ 5 bilhões por ano. Por isso, a União abriu diálogo para compensar as perdas e chegamos a essa composição", disse Leite, em áudio enviado pela comunicação do Poder Executivo.

Incluindo compromissos com o governo federal, Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil e e Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE), de Porto Alegre e Precatórios, a dívida consolidada do Rio Grande do Sul atingiu R$ 109,7 bilhões em 2022 - um crescimento de 11,6% em relação a 2021.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), anunciou na sexta-feira o acordo entre União e estados para reposição das perdas impostas pelo corte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis, energia, transportes e comunicações.

Segundo Haddad, o acordo não afeta as projeções do governo "nem para esse ano e nem para o futuro, com relação aquilo (pacote fiscal) que foi anunciado em janeiro".

Também participaram do anúncio Rogério Ceron, secretário do Tesouro Nacional, e Rafael Fonteles (PT), governador do Piauí e presidente do Fórum Nacional de Governadores.

Do total acordado, cerca de R$ 9 bilhões já foram compensados por meio de liminares concedidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) a estados devedores da União no âmbito do grupo de trabalho criado pela Corte. O restante será abatido das parcelas da dívida com a União ou pago pela União (para estados com pequenas dívidas com a União ou mesmo sem dívida) até 2026.

As medidas relativas à redução do ICMS foram aprovadas em 2022 sob o governo de Jair Bolsonaro (PL), em um momento de alta dos combustíveis, inflação elevada e desgaste político enquanto o ex-presidente buscava reeleição.

Em março do ano passado, Bolsonaro sancionou uma lei que uniformizou a alíquota do ICMS sobre gasolina, diesel e etanol. A cobrança do imposto estadual passou a ser de um valor fixo por litro ("ad rem"), em vez de um percentual. A medida teve impacto bilionário no caixa dos estados.

Dois meses mais tarde, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), articulou a aprovação de uma proposta que limitou em 17% o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, transporte e telecomunicações. Esses bens passaram a ser considerados essenciais.

O projeto foi alvo de intensa disputa entre estados, que alertaram para a perda de receitas, e o governo federal, que usou o momento de alta na arrecadação para alegar que os cofres dos estados estavam cheios e havia espaço para o corte de tributos.

Apesar da resistência dos governadores, que apontavam problemas para fechar as contas com a queda de arrecadação, a proposta foi aprovada com relativa folga nas duas Casas do Congresso Nacional, sendo sancionada em junho pelo então presidente.

O texto também previu compensações a estados que tivessem perdas superiores a 5% na arrecadação do imposto, mas a redação da norma deixou margem para diferentes interpretações. A forma de cálculo dessa reparação era alvo das divergências.

O pagamento de uma reparação pela União aos estados se transformou em um dos principais impasses do início do governo Lula. Em dezembro, o STF deu um prazo de 120 dias para União e estados chegarem a um acordo.