Comissão da AL aprova comitê interinstitucional para acompanhar investigações sobre trabalho escravo

A Comissão de Cidadania Direitos Humanos (CCDH) da Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta quarta-feira (1) a criação de um comitê interinstitucionial para acompanhamento das investigações sobre os casos de trabalho escravo na Serra. Além da CCDH, devem compor o grupo órgãos como o Ministério Público do Trabalho (MPT), Delegacia Regional do Trabalho (DRT), Ministério Público Estadual (MP-RS), Defensoria Pública da União, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e o Ministério dos Direitos Humanos.

Segundo a presidente da Comissão, Laura Sito (PT), foi firmado um acordo de cooperação entre o Rio Grande do Sul e a Bahia para apurar a situação de irregularidade no deslocamento de pessoas. “Há uma rota de aliciamento de mão de obra para trabalho análogo à escravidão. Estamos em contato com a Comissão de Direitos Humanos da Bahia e a Secretaria de Direitos Humanos de lá e vamos trabalhar conjuntamente nesse sentido”, explicou Laura, que conversou com o Secretário de Direitos Humanos da Bahia, Felipe Freitas, e com o presidente da comissão de direitos humanos da AL da Bahia, Pablo Roberto (PSDB).

Além de pessoas trazidas da Bahia, a deputada contou que recebeu denúncias de argentinos trabalhando no Rio Grande do Sul. “Isso fica bem implícito na fala infeliz do vereador de Caxias”, comentou, em alusão a declarações xenófobas feitas pelo vereador Sandro Fantinel (Patriotas) sobre os trabalhadores baianos. Em visita à Reserva Indígena da Guarita na quinta-feira (23) passada em Redentora, a parlamentar também recebeu relatos de jovens levados para trabalhar na colheita da uva e da maçã. 

Laura criticou a falta de fiscalização nos alojamentos por parte do Poder Público. A deputada visitou o local no sábado (25) e apurou a presença de mulheres gestantes naquele espaço insalubre. Na ocasião, conversou com as vítimas e ouviu relatos de diversos tipos de tortura sofridas, como a alimentação estragada que era oferecida e agressões físicas. Ela citou ainda as denúncias gravíssimas de envolvimento de agentes de segurança como brigadianos e policiais civis e que pessoas vizinhas ao alojamento já haviam procurado a prefeitura e outros órgãos públicos para relatar as irregularidades.

Na reunião desta quarta, ficou determinado um período de quatro meses para compilar todas as denúncias que estão chegando à Comissão sobre trabalho escravo, não só na cadeia produtiva da uva mas em outras atividades econômicas. A partir daí, será feito um mapeamento dos casos.

O encontro realizado pela CCDH contou com a presença da procuradora do MPT-RS Ana Lucia Stumpf González, que acompanha o caso desde o resgate dos trabalhadores em Bento Gonçalves na semana passada. Além das três vinícolas já citadas pela contratação da empresa terceirizada que utilizava os trabalhadores vindos da Bahia, Ana Lucia disse que o MPT está levantando o nome de outros tomadores de serviços que empregavam essa mão de obra.

Segundo a procuradora, o MPT enfrenta um déficit de 40% no quadro de auditores fiscais do trabalho e um longo período sem realização de concurso público para preencher as vagas são fatores que prejudicam a fiscalização. “Foram criadas novas leis trabalhistas e temos poucas pessoas para fazer a fiscalização”, criticou, usando como exemplo da flexibilização da legislação a questão do trabalho intermitente.

Ana Lucia explicou que a proposta de assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta por parte do proprietário da Fênix Serviços de Apoio Administrativo, empresa responsável pela contratação dos trabalhadores, é dar maior celeridade ao processo, agilizando o pagamento de indenização às vítimas.

Além disso, a coordenadora da unidade do MPT em Caxias do Sul disse que a responsabilização passa também pela cadeia produtiva, e que as tomadoras de serviço devem estar em contato com as terceirizadas. “É preciso priorizar a segurança e saúde de todos os trabalhadores, e não só na cadeia da uva”, afirmou, sugerindo verificar outras cadeias produtivas não apenas pela questão do trabalho escravo mas também pelas condições de saúde aos quais as pessoas acabam expostas.

Representando a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, o deputado Adão Pretto Filho (PT) vai se reunir nesta quarta-feira, às 17 horas, com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, para tratar do grave problema do trabalho análogo à escravidão em vinícolas da Serra Gaúcha. Durante o encontro em Brasília, o parlamentar entregará um documento ao ministro, solicitando a retomada das discussões para a revogação da reforma trabalhista.

“Eu acredito que nós temos que atacar o cerne do problema. A reforma trabalhista retirou direitos dos trabalhadores e precarizou o mundo do trabalho. Ela abriu brechas para acontecer o que aconteceu na região de Bento Gonçalves. E isso é inaceitável. Infelizmente, esse é o ponto do iceberg, pois em várias outras regiões do estado e do Brasil é possível que estejam ocorrendo situações semelhantes a essa. Portanto, é necessário e urgente reabrir a discussão da reforma trabalhista”, argumentou o parlamentar, que é vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos.