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Entre as diversas funções do Legislativo Municipal, a mais relevante é a elaboração e votação de projetos de lei que possam impactar positivamente a cidade. Assim, o papel do vereador é fundamental para entender os problemas urbanos e propor soluções. No entanto, a Câmara de Porto Alegre vem perdendo seu protagonismo nesse primeiro mês de votações do ano de 2023. Com poucos projetos de lei em pauta, moções tomaram conta do debate no plenário Otávio Rocha.
Segundo dados internos da casa, no mês de fevereiro foram protocolados 51 projetos de lei para serem votados e apenas 12 moções. No entanto, esse número maior de projetos encaminhados não se reflete nas votações. É decisão do Colégio de Líderes priorizar o que será discutido em plenário. O grupo formado pelos líderes de bancadas dos partidos se reúne semanalmente para deliberar sobre essas questões.
O primeiro mês de votações contou com cinco sessões plenárias, em três delas - nos dias 13, 15 e 27 - não havia projetos na Ordem do Dia para serem discutidos. No saldo total do mês de fevereiro, foram aprovadas nove moções e apenas três projetos.
Conforme o regimento interno da Câmara, moções têm por função manifestar a opinião da casa sobre determinado tema - podendo expressar repúdio, apoio ou solidariedade a um acontecimento ou, também, a uma figura pública.
Professor titular de Direito Constitucional da Ufrgs, Eduardo Carrion explica que, entre as múltiplas funções atribuídas ao Legislativo Municipal, a principal está na elaboração de políticas públicas para o município. Desta forma, é função dos vereadores entenderem as necessidades da população. "Cabe ao município legislar sobre assuntos de interesses locais", aponta.
Carrion entende que a discussão de moções no Legislativo é legítima, mas que o uso exacerbado pode prejudicar o debate interno da casa, já que passam a ser discutidos assuntos pouco relevantes para a cidade. "Esse tipo de atividade faz parte do jogo político, mas deve haver o bom senso dos representantes, se não acaba desgastando a legitimidade da instituição", argumenta o professor.
Presidente reconhece ausência de resultado prático
Em entrevista concedida ao Jornal do Comércio em fevereiro, o presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre em 2023, Hamilton Sossmeier (PTB), avaliou que o número elevado de moções em votação deve afetar a discussão de projetos para a cidade. "Entendo que esse excesso de moções surgiu para atrapalhar a votação de projetos."
O presidente também comentou que, embora essas moções estejam previstas no regimento interno do Legislativo, essas iniciativas devem ser usadas com moderação pelos parlamentares.
Sossmeier defende que o tempo destinado a discussões em torno das moções não deve superar o de projetos. "São pautas que abrangem muito a questão ideológica, mas não são pautas que possam trazer um resultado."
Questionado sobre uma possível alternativa ao problema, o presidente da Câmara afirmou que a iniciativa precisa partir dos próprios parlamentares.
"O que a gente procura trabalhar sempre é a questão do bom senso (por parte dos parlamentares)", ponderou. "Por mais que a gente tente, é difícil conseguir travar. Pode até dar uma amenizada, mas travar não", afirmou Sossmeier.
Moções são forma de fidelizar eleitor, avalia professor
Professor do Departamento de Ciência Política da Ufrgs, Paulo Peres entende que as moções são usadas como forma de se "conectar" com o eleitorado, bem como reafirmar a sua ideologia. Ele avalia que temas considerados mais "complexos" não atraem o eleitor tanto quanto um tema polêmico. "O parlamentar entende que o posicionamento ideológico cativa muito mais o eleitor. Debater assuntos como estiagem não fideliza o eleitorado."
Muitas das moções refletem o tom da polarização ocorrida durante as eleições presidenciais de 2022. Peres acredita que quando os vereadores trazem temas da esfera federal, perdem o espaço de debate do município. "É muita discussão de assuntos que não interferem diretamente na cidade", observa o professor.