Regime de Recuperação Fiscal do RS entra em vigência a partir de 1º de julho

A homologação do Plano de Recuperação Fiscal (RRF) do Rio Grande do Sul pelo presidente Jair Bolsonaro, na noite desta segunda-feira (20), vai permitir a implantação de medidas de ajustes fiscais pelo governo gaúcho. A proposta havia sido aprovada e enviada pelo Ministério da Economia em maio ao presidente, que havia travado a sua homologação. Agora, o despacho foi publicado no Diário Oficial da União com aval da Economia e a posição técnica favorável emitida em três pareceres de autoria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e do Conselho de Supervisão do RRF do Rio Grande do Sul.

A partir da homologação, o governo gaúcho dará início à implantação de medidas de ajuste e atingimento das metas. O Estado continua obedecendo às vedações, mas, a partir de 1º de julho, elas poderão ser objeto de compensação ou afastadas, utilizando três instrumentos previstos na lei: ressalvas, compensação prévia e valor irrelevante. O plano vai valer até 31 de dezembro de 2030.

O governador Ranolfo Vieira Júnior comemorou a homologação do RRF. Na sua conta no Twitter, Ranolfo destacou os esforços feitos pelo governo gaúcho. 

 

O secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, ressaltou os benefícios da homologação para o equilíbrio fiscal do Estado e a vitória para o governo gaúcho no processo de recuperação, após longo processo de reformas aprovadas pela Assembleia e negociações com a União. "A conclusão da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal é a última etapa de uma luta de mais de cinco anos. É fundamental para mantermos todo o esforço de ajuste (fiscal) feito ao longo dos últimos anos."

Segundo Cardoso, o RRF vai permitir a retomada do pagamento das parcelas mensais da dívida com a União e a diminuição de impostos nos próximos anos. "O RRF vai permitir que voltemos a pagar a dívida aos poucos, em um cronograma crescente, sem atrapalhar os serviços públicos. Vai garantir também que mantenhamos a redução de impostos que já foi feita em 2022 e que façamos novas reduções de impostos ao longo do regime, como está previsto no plano", projetou.

Ele se referiu, principalmente, à redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em 1 de janeiro, o ICMS sobre energia, combustíveis (incluindo a gasolina) e telecomunicações baixou de 30% para 25%. As alíquotas gerais, de 17,5% para 17%. 

Segundo Cardoso, a estratégia do Estado de enfrentar o desajuste fiscal crônico por meio de reformas estruturais viabilizou a estruturação de um plano que compatibiliza a retomada gradual do equilíbrio fiscal com a recuperação da capacidade de investimento público, preservação de gastos discricionários, valorização do servidor público e novas quedas na carga tributária. “O equilíbrio é atingido por meio do ajuste estrutural das contas públicas, e não de receitas extraordinárias pontuais que, testadas no passado, falharam em promover o equilíbrio a médio e longo prazo”, afirmou.

• Retomada gradual dos pagamentos da dívida com a União, suspensos desde agosto de 2017 por liminar.
• Inclusão de dívidas com terceiros (BNDES, Bird, BB e BID) garantidas pela União no mesmo cronograma gradual de pagamentos.
• Refinanciamento em 30 anos com encargos de adimplência dos valores suspensos pela liminar do STF (quase R$ 14,2 bilhões em aberto).
• Possibilidade de contratação de operações de crédito com garantia da União para renegociação de outros passivos do Estado, o que será feito com o BID para um plano de precatórios.

• Desestatização.
• Reforma da Previdência. O Rio Grande do Sul alterou regras para civis e militares, com mudanças em alíquotas, idades mínimas (civis) e tempos de contribuição.
• Redução dos incentivos fiscais “não-Confaz” de no mínimo 20%.
• Reforma do regime jurídico dos servidores estaduais. O Estado extinguiu vantagens temporais e vedou incorporações. Foi instituído novo Plano de Carreira do Magistério, com o piso nacional, e houve revisão do Estatuto dos Militares.
• Teto de gastos estaduais: foi aprovado limitador de despesas pela inflação para o período de 2022 a 2031, o que garantirá disciplina fiscal e espaço para retorno ao pagamento integral da dívida federal.
• Autorização para realizar leilões de pagamento.
• Gestão financeira centralizada no Executivo e destinação de saldos não utilizados no encerramento do exercício.
• Instituição do Regime de Previdência Complementar.