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O Palácio Piratini estima concluir o processo de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em maio. O cumprimento do prazo vai depender do presidente Jair Bolsonaro (PL), que, na última etapa do processo, deve assinar a homologação. Contudo, não há prazo estabelecido para que ele assine o ingresso do Rio Grande do Sul no RRF. Até agora, o Estado já passou por duas das cinco etapas necessárias até à efetiva adesão ao regime.
O primeiro deles foi dado em 29 de dezembro de 2021, quando o governo gaúcho encaminhou o pedido de adesão à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Na solicitação, a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) comprovou que o Rio Grande do Sul cumpria os critérios - relacionados à dívida, liquidez e despesas estaduais - exigidos para o ingresso no RRF.
Embora não fosse necessário, a Fazenda também apresentou as oito medidas de ajuste fiscal aprovado pelo Estado nos últimos anos, como a Reforma da Previdência, a reforma na carreira dos servidores e as privatizações.
O segundo passo ocorreu em 28 de janeiro de 2022, quando a STN aceitou o pedido do Rio Grande do Sul para aderir ao RRF. Conforme o titular da Fazenda Estadual, Marco Aurelio Cardoso, isso significa que, tecnicamente, o Estado já se encontra no Regime de Recuperação Fiscal. Tanto que algumas vedações previstas no regime já passam a valer no Estado, como a proibição de concursos públicos, de aumento de despesas e de concessão de benefícios fiscais que impliquem redução de receita.
As vedações foram elencadas em um decreto do governador Eduardo Leite (PSDB), publicado no Diário Oficial do Estado em 7 de fevereiro. O artigo terceiro do decreto elenca 15 ações proibidas à administração estadual: "a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração"; "a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa"; "a realização de concurso público"; "a contratação de operações de crédito"; "a alteração de alíquotas ou bases de cálculo de tributos que implique redução da arrecadação"; entre outras medidas.
Agora, está em andamento o terceiro passo rumo ao RRF. Os técnicos da Fazenda estão trabalhando com os do Tesouro Nacional na formulação do Plano de Recuperação Fiscal - documento que vai elencar todas as medidas de ajuste fiscal que serão aplicadas ao longo dos até 10 anos de vigência do regime. O plano também pode indicar exceções às vedações do regime.
Segundo o titular da Fazenda, a principal ação de ajuste fiscal será a contratação de um empréstimo de até US$ 500 milhões no Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para pagar parte da dívida de R$ 16 bilhões com precatórios. A estimativa a Sefaz prevê o abatimento de mais de R$ 5 bilhões do passivo.
"Estamos em contato com a STN, formulando o plano de recuperação fiscal, que inclui as premissas de receita e despesa para os nove anos seguintes. Quando a STN e nós tivermos consenso (sobre as medidas a serem adotadas), aí pretendemos formalizar a entrega do plano. Isso deve acontecer em abril, para que seja aprovado pelo governo federal em maio", projetou Cardoso.
Após a entrega oficial do plano, ocorre a quarta etapa, quando a STN dá o aval ao conjunto de medidas. Em seguida, encaminha o processo para sua última fase: o aval da presidência da República. Com a assinatura do presidente, a adesão do Rio Grande do Sul ao RRF estará consumada.
Entretanto, Bolsonaro não tem prazo para outorgar a entrada do Estado no RRF. O presidente e Eduardo Leite tiveram vários embates durante a pandemia de coronavírus. Além disso, influencia nos trâmites a disputa eleitoral, uma vez que o presidente pretende concorrer à reeleição neste ano, e Leite tem dado sinais de que não desistiu da candidatura ao Palácio do Planalto.
O secretário da Fazenda, no entanto, evitou comentar se as eleições podem interferir na adesão ao RRF. "Temos visto essa matéria (RRF) ser conduzida, até aqui, com argumentos técnicos. Não nos cabe especular em relação ao futuro. Qualquer análise deve se dar com fatos objetivos. Esperamos que assim seja", disse.
Piratini estuda abrir exceções à vedação de concursos públicos no período
Além de listar as ações vedadas à administração estadual desde que foi aceito o pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o decreto do governador Eduardo Leite, publicado no dia 7 de fevereiro, também convocou os secretários e chefes de autarquias a apresentar à Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) as ações que pretendem realizar nos próximos anos. Com isso, até 21 de fevereiro, as secretarias e órgãos públicos informaram se pretendem contratar mais servidores ou fazer investimentos que impliquem aumento de despesa do Estado. Todas as exceções às vedações impostas pelo RRF devem constar no Plano de Recuperação Fiscal.
Por exemplo, a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) pretende ampliar o quadro de funcionários. Com a privatização das estatais e a concessão de rodovias e parques, a Agergs regulará novos setores. Portanto, precisará de mais pessoal para atuar na fiscalização.
O presidente da agência, Luiz Afonso Senna, disse em entrevista ao Jornal do Comércio que encaminharia à Sefaz uma estimativa com as contratações que serão necessárias à Agergs, justamente para que o concurso esteja previsto como uma das exceções no Plano de Recuperação Fiscal. O titular da Fazenda, Marco Aurélio Cardoso, disse que a pasta estuda cada caso individualmente.