Decisão do STF sobre ICMS de 17% preocupa, diz Antunes

Embora o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado estadual Frederico Antunes (PP), descarte nova prorrogação das alíquotas majoradas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ele manifesta preocupação com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que pode obrigar os estados a terem alíquotas máximas de 17% para telecomunicações e energia. Com isso, o Rio Grande do Sul poderia perder uma parcela significativa da arrecadação.

A partir de 1 de janeiro de 2022, os índices de ICMS devem decrescer para o mesmo patamar de 2015. Com isso, as alíquotas para telecomunicações e energia cairiam de 30% para 25%. Mas, se o STF estender o limite de 17% a outros estados, o índice será oito pontos percentuais menor do que o previsto em dois dos setores que mais rendem tributos ao Estado e municípios.

Apesar de celebrar o pagamento em dia dos servidores e o anúncio de mais de R$ 4 bilhões em investimentos - "o que se deve não só às privatizações e reformas, mas também ao controle de gastos, desburocratização, extinção de privilégios, correções na área tributária" -, o parlamentar defende a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Aliás, a última exigência para isso - a criação de um teto de gastos estadual - foi aprovada na Assembleia na semana passada. "Pretendemos fazer (o pedido para) a adesão nos próximos dias, após a sanção da Lei de Teto de Gastos estadual", projeta.

Nesta entrevista ao Jornal do Comércio, Frederico Antunes também avalia as privatizações da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) e outras estatais. Ao comentar o cenário eleitoral para 2022, cogita que o pré-candidato ao governo do Rio Grande do Sul pelo PP, senador Luis Carlos Heinze, possa ser o nome apoiado pelo governador Eduardo Leite (PSDB).

Frederico Antunes - Há uma sequência de ações que nos ajudaram a cumprir a meta que o governador estabeleceu com a Assembleia Legislativa de corrigir o déficit fiscal do Rio Grande do Sul. Não bastasse os desafios que enfrentamos na Assembleia com as propostas, ainda estamos vivendo uma pandemia, já com alguma flexibilização em razão do alto percentual de vacinados. Então, não estamos em um período normal de atividade. Mesmo assim, conquistamos essa sequência de projetos votados até agora, em torno de 200 matérias aprovadas, de vários temas importantes e complexos, que propiciaram o pagamento dos salários em dia aos servidores, inclusive o décimo terceiro em dia depois de muitos anos. Além disso, temos vários programas de investimentos sendo anunciados no Programa Avançar, atendendo áreas essenciais para a vida de todos os gaúchos e gaúchas, como a saúde, educação, segurança pública, obras e infraestrutura, cultura, esporte, agricultura... Passamos de R$ 4 bilhões destinados às demandas reprimidas há muitos anos.

Antunes - Não só as privatizações e reformas, mas também o controle de gastos, desburocratização, a extinção de alguns privilégios, correções na área tributária. Por exemplo, neste ano, extinguimos o imposto de fronteira, que era cobrado de produtos que vinham de outros estados e eram comercializados aqui. Esse era um pleito das micro e pequenas empresas. Além disso, agora no dia 1 de janeiro de 2022, as alíquotas de ICMS voltam ao patamar original (de 2015).

Antunes - Na semana passada, perguntei ao Secretário Estadual da Fazenda (Marco Aurelio Cardoso), quanto voltará a ser recolhido de ICMS com a privatização da CEEE, visto que a empresa não estava pagando esse imposto quando pertencia ao Estado. Ele respondeu que, a partir de agosto, teremos uma média de R$ 150 milhões por mês de recolhimento desse tributo. Então, além dos valores extraordinários oriundos das vendas da companhia, teremos o retorno permanente da arrecadação.

Antunes - Em relação ao RRF, cumprimos o último requisito para a adesão na semana passada, quando aprovamos na Assembleia Legislativa o teto de gastos para o Rio Grande do Sul. A partir de agora, o Estado tem como solicitar (o ingresso no RRF) e acreditamos que, em 2022, já teremos condições de homologar a adesão. Com isso, teremos a grande possibilidade de manter a organização do caixa por, pelo menos, 10 anos.

Antunes - Pretendemos fazer (o pedido para) a adesão nos próximos dias, após a sanção da Lei do Teto de Gastos estadual. A partir disso, o governo federal realiza uma checagem de tudo que foi disponibilizado, e o próximo passo será a homologação que deve acontecer no próximo ano, com o início da vigência para 2023.

Antunes - Os serviços públicos pioram quando o Estado não tem capacidade de reposição de classe, quando há desmotivação por atrasos no salário, falta de cumprimento daquilo que é obrigação (do Estado). Gera muito mais desgosto o que existia antes, do que o que vai existir daqui para a frente. Não existe um impedimento de reposição pela adesão ao RRF, existe uma necessidade de administração de caixa maior, mas a reposição das perdas pelo IPCA está aprovada.

Antunes - Sim. Isso já está decidido. Não há nenhuma possibilidade de prorrogação. O nosso receio maior diz respeito ao que foi deliberado pelo STF, em uma ação sobre o ICMS, movida pelo estado de Santa Catarina. A modulação da decisão dos ministros pode ter repercussões em outros estados brasileiros, incluindo o Rio Grande do Sul. A decisão prevê que as alíquotas de telecomunicações e energia sejam, no máximo, 17%. Isso pode gerar uma perda enorme na arrecadação do Estado, porque, ao final do ano, as alíquotas gaúchas para telecomunicações e energia cairiam (de 30%) para 25%. Mas, se o STF estender o limite de 17% para outros estados, vamos perder oito pontos percentuais de arrecadação em dois dos três setores que mais rendem tributos ao Estado e municípios (combustíveis compõem a tríade de setores que mais rendem ICMS ao Estado, mas, nesse caso, o percentual deve cair de 30% para 25% em 2022).

Antunes - Sim, está descartada a prorrogação.

Antunes - Provavelmente, será no próximo governo. Bom, tomara que não seja no ano que vem. De qualquer forma, a incerteza pode atrapalhar as decisões de governo. Por exemplo, a reposição salarial. Uma coisa é planejar a reposição salarial com uma determinada base de arrecadação, já prevendo a redução das alíquotas de ICMS de 30% para 25%. Mas imagina se, nesse meio tempo, baixar de 25% para 17%...

Antunes - Exatamente. Deve estar chegando na casa nos próximos dias o projeto que busca regular o reajuste do piso do magistério, prevendo recomposição de 31,5%.

Antunes - Queremos votar ainda neste ano.

Antunes - Vou apoiar, logicamente, o candidato do meu partido, que também poderá ser o candidato do governador. Isso ainda não está decidido. Como não está decidido qual será o candidato do Eduardo Leite, ele poderá apoiar qualquer nome dentre as candidaturas dos partidos da base do governo.

Antunes - Nós estamos no início das decisões das pré-candidaturas de cada partido. Depois de decididas as pré-candidaturas, o que deve acontecer até o início de 2022, começam os diálogos entre os partidos para ver se há possibilidades de aliança. Seguimos na gestão dos quatro anos, com a meta de concluirmos aquilo que assumimos juntos. O candidato, saindo do PP ou de qualquer outro partido que seja da base do governador Eduardo Leite, tem o compromisso de dar continuidade àquilo que conseguimos fazer até agora, como as reformas, as contas em dia, o retorno dos investimentos... Então, temos que olhar para frente, mas lembrando que chegamos até aqui juntos. O nosso partido, certamente, daqui a alguns dias, vai confirmar o nome do Heinze (ao governo do Estado). E ele já disse que tem o máximo interesse de conversar com partidos que pensam como nós.

Antunes - A tendência é essa. Agora, também não sabemos como vai ficar o cenário Federal, porque Bolsonaro está ingressando em um partido que também poderá ter candidato ao governo do Estado (o PL quer lançar o ministro Onyx Lorenzoni para o Palácio Piratini).

Antunes - Não, isso eu não posso dizer. Hoje, a tendência é que Heinze e a grande maioria do partido apoiem Bolsonaro.

Antunes - Todos os secretários do PP vão ter que sair (em abril) por causa do calendário eleitoral. É uma decisão em comum acordo com Heinze, a gente resolveu não antecipar. Se, por ventura, estivermos em grupos distintos no primeiro turno das eleições, vamos ter um afastamento da gestão atual, não do compromisso da administração, mas das funções de gestão, para evitar constrangimentos.

Antunes - Considero que, quando o partido toma um rumo, todo mundo deve estar junto. Ou tu és aliado ao time ou tu mudas de time. Como sou um aliado ao time há 30 anos, sempre segui essa conduta. Às vezes, posso pensar um pouco diferente da decisão do partido, mas a decisão da maioria é a que sigo.

Antunes - Tanto um quanto o outro reconhecem que, quando a gente vai priorizar a cabeça da chapa da candidatura ao governo do Estado, temos que deixar espaços, como as vagas de vice-governador e de senador, para atrair partidos que queiram estar junto contigo na caminhada. Por isso , há algumas decisões de não querer mais concorrer ou até mesmo trocar de sigla.