Teto de Gastos gaúcho opõe deputados de oposição e governo

Protocolado há poucos dias na Assembleia Legislativa, o projeto que institui um teto de gastos no Rio Grande do Sul já desperta polêmica. Os deputados estaduais do PT – que compõe a maior bancada de oposição ao governo Eduardo Leite (PSDB) – lançaram uma nota nesta segunda-feira argumentando que a limitação dos gastos com serviços públicos pode aumentar a pobreza no Estado. Por outro lado, o Palácio Piratini sustenta que o mecanismo pode garantir o equilíbrio das contas públicas e a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

De um modo geral, a matéria prevê a limitação dos gastos públicos por 10 anos. Entretanto, o limite incidiria apenas sobre os gastos primários. Ou seja, frearia o gasto com serviços públicos de um modo geral, não ao valor desembolsado com os juros e dívidas do Estado. Os únicos gastos primários que o texto exclui do teto são saúde e educação.

Durante esse período, as despesas do Estado seriam corrigidas pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O valor inicial seria o total de despesas primárias empenhadas no ano anterior à aprovação do projeto.

Por exemplo, se o teto já estivesse em vigor, o Estado poderia gastar neste ano o valor empenhado com despesas primárias em 2020 (cerca de R$ 60,1 bilhões), corrigido pela inflação dos últimos 12 meses. Para se ter uma ideia, o IPCA acumulado de outubro de 2020 a setembro de 2021 foi de 10,25%.

A proposta prevê ainda limites individualizados para o Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal e Contas do Estado (TCE), Ministério Público e Defensoria Pública. A ideia do governo é manter a autonomia dos órgãos do Estado, evitando que o Piratini fixe o valor do teto de cada poder e instituição autônoma.

“Cada um desses limites equivalerá à despesa primária empenhada, excluídas as despesas intraorçamentárias, no exercício imediatamente anterior, corrigida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou de outro índice que vier a substituí-lo”, resume o governo, na justificativa do projeto.

Para o governo Leite, o Teto de Gastos Estadual traria dois benefícios principais. Primeiro, garantiria que a diminuição do gasto público – proporcionado, sobretudo, pela Reforma da Previdência Estadual e a retirada de vantagens das carreiras do funcionalismo público – permanecesse vigente até 2031.

“As alterações nas regras previdenciárias, bem como as mudanças na estrutura remuneratória dos servidores públicos, contemplando a extinção das vantagens por tempo de serviço, em decorrência de avanços, triênios, quinquênios, adicionais ou gratificações de 15 e de 25 anos, combinadas com contingenciamento de despesas e medidas visando maior eficiência e qualidade do gasto, contribuirão sobremaneira para que as despesas públicas cresçam em ritmo sustentável a longo prazo. É preciso preservar esse legado, que tantos benefícios já trouxe aos gaúchos, e é nesse sentido que se propõe o teto de gastos estadual”, sustenta o governo, na justificativa.

O segundo benefício teria efeito a curto prazo: habilitaria o Rio Grande do Sul a aderir ao RRF. O líder do governo, deputado estadual Frederico Antunes (PP), lembra que este é o único requisito exigido pelo governo federal que o Estado ainda não cumpriu para entrar no regime. Antunes também aponta que a proposta atual é um Projeto de Lei Complementar (PLC), que necessita de 28 votos para ser aprovado. “Esperamos que o PLC vá à votação em 30 de novembro”, projetou o líder do governo.

Inicialmente, o governo havia protocolado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de criar o teto. Para serem aprovadas, as PECs necessitam de, ao menos, 33 votos em duas votações. O PLC do Teto de Gastos foi protocolado em regime de urgência, e passa a trancar a pauta do Parlamento dia 27 de novembro.