Venda de CEEE-Geração, Sulgás e CRM deve ocorrer ainda neste ano, prevê secretário Viana

O secretário estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura, Luiz Henrique Viana (PSDB), espera concluir a privatização das companhias Estadual de Energia Elétrica (CEEE), de Gás do Rio Grande do Sul (Sulgás) e Riograndense de Mineração (CRM) até o final de 2021. No momento, a secretaria aguarda os estudos - a maioria desenvolvida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - que estão avaliando a melhor forma de realizar a venda das estatais.

O governo do Estado já privatizou duas das três estruturas que compõem a CEEE. A CEEE-Distribuição foi vendida por cerca de R$ 100 mil e a CEEE-Transmissão (CEEE-T), por R$ 2,67 bilhões. Ainda falta o leilão da CEEE-Geração (CEEE-G). Entre os benefícios da venda da companhia, Viana ressalta a volta do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o que renderia R$ 1,3 bilhão por ano aos cofres públicos. Quanto aos funcionários da CEEE, o secretário explicou que as vencedoras do leilão têm a obrigação de manterem os empregos deles por seis meses. Depois disso, ou serão contratados pela empresa privada ou demitidos.

Neste mês, o Palácio Piratini enviou à Assembleia Legislativa o projeto de privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). Para Viana, o processo vai ajudar o Estado a cumprir as metas do Marco Legal do Saneamento Básico.

Nesta entrevista ao Jornal do Comércio, o titular da pasta do Meio Ambiente também disse que se preocupa com o uso de agrotóxicos no Rio Grande do Sul, mas não considera que sejam aplicados em excesso no Estado. Por fim, disse que está atento às queimadas no Pampa e relatou o que a secretaria tem feito para conter o avanço do fogo sobre o bioma gaúcho.

Luiz Henrique Viana - No caso da CEEE-D, que foi a primeira a ser vendida, sabíamos que o valor de oferta seria baixo (vendida por cerca de R$ 100 mil) em razão da grande dívida, do grande débito que a empresa possuía. Mas entendemos que foi um sucesso de qualquer forma, até porque a empresa vencedora, o Grupo Equatorial, tinha o compromisso, que em grande parte já efetuou, de pagar aquele débito. Então, (com a privatização), além de a empresa compradora pagar o ICMS (devido pela CEEE-D), vai passar a pagar regularmente o imposto (a expectativa do governo é que a CEEE-T e a CEEE-D paguem R$ 1,3 bilhão em ICMS por ano). A dívida de R$ 804 milhões foi redistribuída aos municípios gaúchos. Além disso, tivemos o anúncio do investimento que a Equatorial já fez. Isso demonstra que a atividade privada tem condições de prestar um serviço melhor para a população, pela sua agilidade, pelas suas possibilidades, pela forma de administrar. As empresas têm um grande potencial de crescimento não apenas do serviço, mas também no que diz respeito à geração de emprego e renda. Uma capacidade que o Estado não teria.

Viana - A CEEE-T era uma empresa que tinha ativos muito melhores que a CEEE-D. Por isso, o leilão foi concorrido. Havia seis grupos (privados) participando do leilão. Como houve pelo menos três ofertas, (o leilão) foi para o lance a lance. Isso fez com que chegássemos ao valor de R$ 2,67 bilhões, mais de 57% acima do número inicial, que era R$ 1,7 bilhão.

Viana - Esperamos que (o leilão) ocorra até o fim do ano, no máximo, no início de 2022. O edital tem que ser lançado ainda nos próximos meses. Atualmente, ele está na fase final da modelagem pelo BNDES.

Viana - Na verdade, o trabalho está sendo feito pelo BNDES, que está fechando toda a modelagem, para entregar os valores que serão ofertados. O banco está fazendo uma avaliação de todas as possibilidades da empresa, para se chegar a um valor mínimo de oferta, que vamos ter nos próximos meses.

Viana - Olha, os da CEEE tiveram a garantia de seis meses de emprego.... em uma companhia diferente... porque eles podem ser demitidos. O que acontece normalmente? A empresa que adquire precisa de profissionais qualificados e que tenham experiência na atividade. Por isso, contratam os profissionais que entendem. Isso já se viu em outras privatizações, como no caso da CRT (Companhia Riograndense de Telecomunicações). Também aconteceu com a telefônica de Pelotas, a CTMR (Companhia Telefônica Melhoramento e Resistência). Nesse caso, a maioria (dos funcionários da CTMR) foi contratada, tendo oportunidade inclusive de crescimento profissional, não apenas na empresa que adquiriu a estatal, mas também em terceirizadas que acabam prestando serviços para a empresa que ficou com a concessão.

Viana - A Sulgás está em processo de audiência pública. O BNDES vai concluir (a modelagem) para que em agosto ou setembro seja lançado o edital. Já foi, inclusive, apontado o valor mínimo para a Sulgás: R$ 928 milhões.

Viana - É, acredito que até agosto ou setembro deva sair o edital. Ou, então, setembro e outubro.

Viana - Com relação à CRM, estamos fazendo uma avaliação de mercado para definir o melhor modelo. Primeiro, tem que fazer a desestatização, não houve ainda nenhum processo de desestatização. Mas vamos definir o melhor modelo para que se faça a desestatização. E aí contratar (uma instituição para fazer a modelagem), pode ser o BNDES também, provavelmente até. Ainda não temos (isso) estabelecido, mas também esperamos fazer esse processo ainda em 2021.

Viana - O governador decidiu levar à Assembleia a autorização para a privatização da Corsan, porque a companhia, no estado em que se encontra, com a sua capacidade de investimento, não teria a possibilidade de cumprir a obrigação do marco legal. O ano passado foi o melhor de investimento da Corsan, foram mais de R$ 400 milhões. Entretanto, para se cumprir as metas, é necessário R$ 1 bilhão de investimento por ano. Com a Corsan pública, é praticamente impossível atingir esse patamar, sendo que a média de investimentos da companhia nos últimos anos foi de R$ 300 milhões. Se for aprovado o projeto, será encaminhada a privatização.

Viana - Primeiro, a regionalização é uma obrigação prevista pelo Marco Legal do Saneamento. Ele estabelece metas para os municípios, que são os responsáveis pelo saneamento e pela oferta de água, de atender 99% da população com água potável e tratar 90% do esgoto sanitário até 2033. A média no Rio Grande do Sul é de 17%. Por isso, fizemos uma região (Unidade Regional de Saneamento Básico Central) com todos os 307 municípios que mantêm contrato com a Corsan. Por quê? Porque ali já existe uma forma em que um município menor (que não teria condição de contratar sozinho o serviço) acaba sendo beneficiado pelo município maior (mais atrativo para as empresas privadas). É o chamado subsídio cruzado, o investimento de um colaborando para o investimento de outro. Além disso, (colocamos os municípios com contrato com a Corsan juntos) para aproveitar o sistema que já existe, como estações de tratamento. O projeto que cria essa região e o que cria as outras três já foram encaminhados à Assembleia. Agora está sendo discutido com os municípios, as associações regionais, a Famurs (Federação das Associações de Municípios do RS), as secretarias de Estado etc.

Viana - Justamente por isso, o Estado tenta colocar mais municípios em conjunto, para que haja a possibilidade de um colaborar com o outro. Abandonar os municípios pequenos à própria sorte não seria conveniente, então por isso se está tentando fazer com que haja a regionalização dentro desses critérios.

Viana - Essa possibilidade teria que ser estudada, porque a obrigação, na verdade, é dos municípios. Então, o município teria que buscar... e vai haver oferta do sistema público para que os municípios possam cumprir isso (os serviços e as metas de saneamento) também. Isso consta na lei do Marco Legal do Saneamento. A regionalização é para que isso seja facilitado.

Viana - Sim, a preocupação é muito grande. Tanto que temos os órgãos que controlam... E nesse caso da lei... Na verdade, a lei anterior (Lei dos Agrotóxicos, de autoria do ex-deputado estadual Antenor Ferrari, MDB, de 1982) é anterior a existência da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), que são órgãos controladores. Os agrotóxicos passam todos pela Anvisa, Ibama, Ministério da Agricultura e, no caso do Rio Grande do Sul, ainda pela Fepam (Fundação Estadual de Proteção Ambiental). Esses órgãos de controle são extremamente rígidos e competentes. Alguns desses produtos não são utilizados nos países de origem, muitas vezes, porque o tipo de agricultura naquele país é diferente (do praticado no país para o qual é exportado). Então, não vejo por que tem toda essa discussão... que tenha tanto impacto, porque, no final das contas, quando foi feita essa lei no Rio Grande do Sul (Lei dos Agrotóxicos) não existiam ainda os órgãos que controlam e fiscalizam.

Viana - Olha, acho que está dentro da normalidade que os órgãos estabelecem. Se houver excessos, há controle, fiscalização, intervenção. Aqui no Rio Grande do Sul, além desses órgãos (de fiscalização), temos muito forte a atuação do Ministério Público Estadual, do Ministério Público Federal, uma cadeia muito grande de proteção.

Viana - O código está protegendo o Pampa, mas o fato de haver tanta legislação... pelo Brasil afora também... Há um grande sistema de proteção, mas também o homem, que é quem intervém diretamente no ambiente, não colabora. Por isso, o poder público tem o dever de fiscalizar, controlar e promover ações que façam com que isso seja mais respeitado. Aqui na secretaria, temos projetos e programas tanto para a proteção da Mata Atlântica quanto para o bioma Pampa. Por exemplo, o programa Campos do Sul promove o aumento da área do bioma Pampa, de forma a fazer com que o produtor possa entender isso; e fazer com que, cada vez mais, esse bioma possa crescer. Mas queimadas sabemos que acontecem. Temos aplicativos com imagens de satélite, que monitoram os focos de incêncio e ajudam a promover esse combate.