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Ao promover uma coletiva virtual sobre a reforma da Previdência de Porto Alegre - que entra na pauta na Câmara Municipal na próxima semana - o prefeito Sebastião Melo (MDB) relatou nesta segunda-feira (15) que a prefeitura ainda estuda a implementação de alíquotas progressivas de contribuição. O primeiro projeto relacionado à reforma busca equalizar as regras municipais à reforma da Previdência nacional. A proposta foi encaminhada ao Legislativo em fevereiro, em regime de urgência - se não for votada dentro de 30 dias, passa a trancar a pauta do parlamento. Como o prazo de tramitação em urgência termina nesta sexta-feira (19), os vereadores terão que votar esta matéria a partir do dia 20.
Trata-se de um Projeto de Emenda à Lei Orgânica que altera a idade mínima para aposentadoria, o tempo de contribuição e o valor a ser recebido na aposentadoria. O objetivo é equalizar as regras de Porto Alegre com as regras federais, estabelecidas pela Emenda Constitucional 103 de 2019 (a Reforma da Previdência federal). Se o texto for aprovado, as servidoras municipais só poderão se aposentar com, no mínimo, 62 anos; os servidores, com 65 anos. Além disso, terão que ter 25 anos de contribuição, desde que cumpridos 10 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
"O que estamos colocando na Lei Orgânica, neste momento, é a questão das idades. Hoje o funcionário público municipal se aposenta com 60 anos, se for homem; e 55, se for mulher. O que a Reforma da Previdência (nacional) definiu: homens se aposentam com 65; e mulheres, com 62. Se for feita essa mudança, a regra do jogo valerá para os (futuros servidores, contratados em) concursos que serão abertos pela prefeitura. Não estamos mudando a vida de ninguém", disse.
Entretanto, a aprovação é apenas a primeira fase da Reforma da Previdência Municipal. Conforme detalhou Melo, depois de adaptar as regras municipais à Reforma da Previdência federal, a prefeitura vai encaminhar a segunda etapa da reforma. A segunda fase vai estabelecer as regras de transição .
O problema é que são justamente essas regras de transição que afetam os servidores na ativa. O prefeito revelou que o governo ainda não decidiu se optará pela implementação de alíquotas progressivas, como as que foram definidas na Reforma da Previdência Estadual, aprovada em janeiro de 2020.
Em vez de pagar 14% de alíquota previdenciária, os servidores do Estado passaram a contribuir em oito faixas de contribuição, de 7,5% a 22%. Quem recebe até um salário-mínimo, passou a contribuir com 7,5%; entre um salário-mínimo e R$ 2 mil, com 9%; de R$ 2.000,01 até R$ 3 mil, 12%; de R$ 3.000,01 até o teto do INSS, 14%; do teto a R$ 10 mil, 14,5%; de R$ 10.000,01 a 20 mil, 16,5%; R$ 20.000,01 a R$ 39 mil, 19%; e acima de R$ 39 mil, 22%.
A nova regra estadual também passou a cobrar essas mesmas alíquotas dos aposentados. Os servidores inativos que recebem mais de um salário-mínimo passaram a pagar novamente para a Previdência, de acordo com as faixas progressivas. Antes da Reforma da Previdência Estadual, apenas os aposentados que recebiam acima do teto do INSS (R$ 6.433,57) eram taxados.
Melo era deputado estadual quando o governador Eduardo Leite (PSDB) modificou as regras da previdência estadual. O emedebista votou a favor das alterações. "Quanto às alíquotas progressivas, ainda estamos analisando. O governador, primeiro, apresentou uma alíquota única. Depois, os deputados, em uma construção coletiva, criaram as alíquotas progressivas, que partiam de 7,5%, a partir de um salário-mínimo. Os inativos, que hoje são taxados só a partir do teto da previdência, quando há déficit (no regime de previdência), a lei (da Reforma da Previdência Nacional) diz que você pode fazer taxação para aqueles que estão abaixo do teto. Mas essa decisão ainda não está tomada, porque estamos analisando todos os cálculos", disse Melo.
Prefeito se reuniu com 17 das 18 bancadas para articular apoio à mudança
O prefeito Sebastião Melo (MDB) já participou de reuniões com 17 das 18 bancadas da Câmara Municipal de Porto Alegre, na tentativa de conseguir os 24 votos necessários para aprovar a primeira fase da Reforma da Previdência municipal. Como se trata de um Projeto de Emenda à Lei Orgânica (Pelo), o governo precisa de 24 votos entre os 36 vereadores, em duas votações.
A estratégia do paço municipal é clara: primeiro, aprovar o Pelo que adequa as regras municipais à Reforma da Previdência federal; depois, encaminhar um Projeto de Lei Complementar (PLC), estabelecendo as regras de transição das regras antigas para as atualizadas. Os PLCs precisam de maioria simples para ser aprovado (19 votos).
A adequação da previdência municipal à reforma nacional tem uma aceitação melhor entre os vereadores. Entretanto, as regras de transição - que afetarão diretamente os servidores na ativa - tem gerado mais controversa entre os parlamentares.
Os servidores públicos municipais criticam o projeto atual por não estabelecer as regras de transição. Por isso, pressionam o paço municipal para incluir essas normas no Pelo que tramita na Câmara. Melo acredita que os municipários defendem essa tese, porque sabem que, na discussão sobre as regras de transição, o governo não conseguirá reunir os 24 votos necessários para aprovar um Pelo.
"Por que os servidores querem as regras de transição no Pelo? Porque o Pelo exige 24 votos. Tenho que dizer que essa tese é (defendida) para não aprovar a Reforma da Previdência. Porque aí você não terá os 24 votos com as regras de transição (no texto). Um vereador vai puxar para um lado, outro vai puxar para outro, outro vai puxar para outro lado ainda", avaliou Melo.
Alteração nas regras equilibraria as contas em 2040, projeta Secretaria da Fazenda
Conforme o secretário municipal da Fazenda, Rodrigo Fantinel, a Reforma da Previdência, proposta pelo prefeito Sebastião Melo (MDB), deve fazer com que a prefeitura pare de aportar recursos na Previdência municipal em 2040. Fantinel e o diretor-geral do Departamento de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa), Rodrigo Machado Costa, acompanharam o prefeito na coletiva sobre a reforma da Previdência.
Em 2021, a Fazenda calcula que o Paço Municipal terá que destinar R$ 1,29 bilhão no Regime de Repartição Simples. Se a reforma for aprovada, esse valor deve subir até 2029, chegando a R$ 1,476 bilhão. Entretanto, a partir de 2030, começaria a decrescer até atingir o equilíbrio em 2040. Em 2019, o aporte de recursos no Regime de Repartição Simples chegou a casa do bilhão pela primeira vez. Foram R$ 1,027 bilhão destinados para esse fim. Em 2020, o montante chegou a R$ 1,074. Em 2018, foram R$ 885 milhões.