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Embora haja 19 matérias aptas para irem ao plenário da Assembleia Legislativa, os deputados estaduais devem apreciar na sessão virtual desta terça-feira (9) o veto parcial do governador Eduardo Leite (PSDB) ao projeto que institui o Código de Boas Práticas Tributárias do Estado e outras cinco propostas do Executivo que passaram a trancar a pauta do Legislativo, por ter expirado o prazo de tramitação em regime de urgência. Entre essas matérias, estão a Reforma da Previdência dos servidores públicos militares e a que atualiza a autorização para o Estado aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Os líderes das bancadas devem definir quais matérias vão à votação nesta manhã (9), quando se reúnem virtualmente as lideranças dos partidos.
Alguns projetos são polêmicos, como a inclusão dos militares gaúchos - policiais da Brigada Militar, bombeiros, etc - na Reforma da Previdência aprovada no Rio Grande do Sul no final de 2019. Trata-se da mesma proposta apresentada em 2010, depois que, em dezembro de 2019, foi aprovada a Reforma da Previdência estadual para os servidores civis.
Essa reforma criou oito faixas de contribuição para a Previdência dos funcionários públicos civis: quem recebe até um salário-mínimo, passou a contribuir com 7,5%; entre um salário-mínimo e R$ 2 mil, com 9%; de R$ 2.000,01 até R$ 3 mil, 12%; de R$ 3.000,01 até o teto do INSS, 14%; do teto a R$ 10 mil, 14,5%; de R$ 10.000,01 a 20 mil, 16,5%; R$ 20.000,01 a R$ 39 mil, 19%; e acima de R$ 39 mil, 22%.
A reforma da previdência dos militares previa os mesmos percentuais, mas não foi aprovada, porque aliados alegaram que a matéria poderia ser inconstitucional, por estar em desacordo com a Reforma da Previdência federal - que preservou os militares das alterações.
Na justificativa do projeto, o Palácio Piratini reconhece que "reapresenta o teor do PLC 05 de 2020 (o qual não fora votado) sob a forma de um novo projeto de lei, já com a tabela de vencimentos atualizada para refletir as faixas atualizadas do salário mínimo e do INSS desde então, de tal forma que fique alinhada com as que estão vigorando para os servidores civis a partir desse exercício".
Já o projeto relacionado ao RRF atualiza os critérios para adesão ao regime. Os deputados estaduais aprovaram a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal ainda em 2018. Entretanto, os termos da ajuda federal mudaram em dezembro de 2020, devido a um projeto aprovado no Congresso Nacional.
Porto Alegre e outras 100 cidades solicitam calamidade pública
Entre as demais proposições prontas para serem apreciadas na Assembleia Legislativa, está o Projeto de Decreto Legislativo que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado, dispensando o atingimento dos resultados fiscais previstos em lei e à limitação de empenho também previsto em lei, "para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pela Covid-19".
Entre os 101 municípios requerendo o estado de calamidade, constam Porto Alegre, Alegrete, Dom Pedrito, Erechim, Igrejinha, Marau, Portão, Santo Antônio da Patrulha, São Borja, Tramandaí e Torres, sendo que as demais solicitações alcançam praticamente todas as regiões do Estado.
Edson Brum assume hoje pasta de Desenvolvimento Econômico
O deputado estadual Edson Brum (MDB) deve assumir a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico nesta terça-feira, às 8h30min, em um cerimônia virtual. O ex-presidente da Emater Clair Kuhn, quinto suplente do MDB, ocupará a cadeira de Brum na Assembleia Legislativa. Ontem, o deputado estadual Elton Weber (PSB) foi empossado como presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária Gaúcha, que era comandada por Brum há um ano. Beto Fantinel (MDB) será o vice-presidente da frente.