Prefeitura de Porto Alegre só pode fazer publicidade educativa, decide Justiça

A Justiça estadual determinou nesta quinta-feira (2) restrições à publicidade da prefeitura de Porto Alegre. Liminar concedida pelo plantão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS) atendeu à ação popular movida por dois dirigentes do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) que deu entrada no dia 31 de dezembro. A prefeitura, segundo o tribunal, terá de suspender o contrato de publicidade para ajustar aos limites de divulgação.   

A juíza plantonista Keila Silene Tortelli decidiu que o município só pode fazer publicidade "de cunho educativo, informativo ou de orientação social à população". Estão liberadas, por exemplo, peças de divulgação que tratam da alteração dos valores do IPTU, cuja cobrança está em andamento.

No despacho, Keila determinou ainda que a prefeitura ajuste o contrato de publicidade em vigor, que é alvo da ação, "à realidade financeira do Estado". O município poderá entrar com recurso para contestar a decisão. O contrato é com a empresa Morya Sul Agência de Publicidade, no valor de R$ 34,935 milhões.

Na ação, são apresentados documentos relacionados a anúncios da gestão de Nelson Marchezan Júnior (PSDB) feitos em jornais de São Paulo que usaram como chamada "As reformas que o Brasil precisa, Porto Alegre já fez".

"Além de não trazer qualquer informação educativa, mas mera promoção de gestão, a publicação foi feita em periódicos fora do nosso Estado, que não traz nenhum benefício à população", adverte a magistrada, que cita recomendação conjunta do Ministério Público e do Ministério Público de Contas para que o governo faça apenas publicidade de caráter emergencial, em meio à crise financeira. A orientação foi emitida em 2017 e atingia inclusive campanhas que divulgavam medidas para combater o déficit financeiro.

Os autores da ação, a diretora administrativa do Simpa, Luciane Pereira da Silva, e o diretor de formação sindical Simpa, Edson Zomar de Oliveira, alegaram que a suspensão busca "evitar maiores danos ao patrimônio público" e que muitas peças são de promoção de gestão em período pré-eleição. Os dirigentes sustentam que a administração gasta em publicidade, enquanto parcela o 13º dos servidores de 2019.