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Com o aval de 40 deputados, a Assembleia Legislativa aprovou no início da noite de ontem, em primeiro turno, a autorização que permitirá a venda das três estatais gaúchas do setor de energia: as companhias Estadual de Energia Elétrica (CEEE), de Gás do Rio Grande do Sul (Sulgás) e Riograndense de Mineração (CRM).
A sessão durou menos de cinco horas, intercalando a manifestação de deputados da oposição e da base do governo de Eduardo Leite (PSDB). Os contrários foram 13 e dois parlamentares não registraram voto – o presidente da casa, Luis Augusto Lara (PTB), e Any Ortiz (PPS), que está em licença maternidade.Na noite de segunda-feira, as deputadas Luciana Genro (PSOL) e Juliana Brizola (PDT) e o ex-deputado Pedro Ruas (PSOL) protocolaram uma ação judicial para suspender a tramitação da PEC e evitar a votação ontem, mas o pedido não foi acolhido pelo Judiciário.
Na prática, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 272/2019 retira da Constituição Estadual a obrigatoriedade de realização de plebiscito para executar essa operação. O texto aguarda agora o intervalo de três sessões deliberativas para ser colocado em votação em segundo turno, concluindo assim essa etapa do trâmite legislativo. A nova apreciação na Casa deve acontecer em 7 de maio.
Após, a votação, Leite fez um pronunciamento no Facebook, em que disse que a vitória “mostra por parte da nossa base uma convergência em torno da agenda que estamos propondo para o Rio Grande do Sul, algo que nos anima e entusiasma muito quanto ao futuro do Estado”.
A privatização ou federalização de empresas de energia é uma das condições estabelecidas pelo governo federal para permitir o ingresso do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que prevê a revisão das condições para o pagamento da dívida do Rio Grande do Sul com a União.
O debate sobre o tema existe há pelo menos dois anos e cinco meses, quando o ex-governador José Ivo Sartori (MDB, 2015-2018) enviou ao Parlamento uma proposta com igual teor, como parte de um pacote de reestruturação do Estado. Na época outras medidas tiveram sucesso, como a extinção de fundações. Já a PEC não avançou, por falta de capital político – na legislatura anterior da Assembleia, não havia o apoio necessário para aprovar a retirada do plebiscito para decidir sobre a privatização das companhias.
A aprovação com folga – para a PEC são necessários 33 votos favoráveis, e o aval se deu com uma margem de sete votos –, se deve à base ampla formada pelo governador Leite que, além disso, conseguiu apoio dos parlamentares que, mesmo se declarando independentes, são declaradamente favoráveis à redução do tamanho do Estado.
Passada a aprovação da PEC em dois turnos, se confirmado o resultado de ontem, o governo enfrentará mais uma etapa para firmar a autorização da venda da CEEE, da CRM e da Sulgás. Um Projeto de Lei Complementar (PLC) deverá ser enviado ao Legislativo buscando autorização para realizar a venda de cada uma das estatais. A tendência é também de aprovação, pois, para este caso, basta maioria absoluta – 28 votos – em apenas uma votação para obter a autorização. A ideia do Executivo é enviar cada um dos PLCs assim que concluída a segunda etapa de tramitação da PEC e, assim, encerrar o processo ainda no primeiro semestre.
Tramitação legislativa
Em 2002, proposta do então deputado estadual Vieira da Cunha (PDT) incluiu na Constituição do Estado a necessidade de plebiscito para privatizações.
Aprovada ontem, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 272/2019 retira a obrigatoriedade de realização de plebiscito para decidir sobre a venda de três estatais gaúchas do setor energético: CEEE, Sulgás e CRM.
Se aprovada em segundo turno, a PEC abrirá caminho para a federalização ou privatização desses ativos do Estado, possibilitando a negociação com a União para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.
Mesmo aliado, MDB demora a dar quórum e ameaça votação
O MDB, partido do ex-governador José Ivo Sartori – primeiro a propor a retirada do plebiscito para autorizar a venda das estatais – não deu quórum no início da sessão de ontem. A informação de bastidores é que o partido está insatisfeito com a participação no governo de Eduardo Leite (PSDB).
Reunidos em uma sala próxima ao Plenário 20 de Setembro, da Assembleia Legislativa, só registraram a presença próximo do prazo de uma manobra da oposição para derrubar o quórum – sem o MDB, o governo conseguiria 32 presenças, uma a menos que a necessária para manter a sessão.
A Metroplan, fundação cuja extinção foi aprovada no governo Sartori e que se mantém no quadro do Estado por liminar, está no centro do debate. O partido teria indicado o irmão do deputado Edson Brum (MDB), Edivilson, para a presidência do órgão. O mesmo cargo está sendo pleiteado pelo PTB.
Incomodado com a insinuação, Edson Brum diz que o nome do irmão não foi citado na reunião. O líder do partido, deputado Fábio Branco, alegou que a reunião já é tradicional da bancada. Antes dele, o deputado Gilberto Capoani chegou a defender a retirada de quórum por entender que o partido merece mais espaço no governo. “É a posição dele”, rebateu Branco.
Os oito representantes do MDB entraram ao mesmo tempo no plenário e foram recepcionados a gritos de “vendidos” e “Metroplan” pela parcela da galeria contrária ao projeto. No período de encaminhamento da votação, Gabriel Souza citou a fundação apenas para dizer que “da última vez que tratei da Metroplan foi na votação que liderei a extinção”.
Apesar do susto, o governo garantiu os 40 votos com os quais já contava para a aprovação da matéria, feito que deve se repetir no dia 7 de maio.
Para agilizar votação, integrantes da base evitaram discursos
A apreciação da matéria aconteceu com as galerias cheias em ambos os lados, dos favoráveis e dos contrários à matéria. Um telão foi instalado em frente da Assembleia, onde servidores das empresas protestavam. A Brigada Militar não estimou o público da área externa.
Enquanto 11 integrantes da oposição utilizaram todos os espaços possíveis de fala, poucos representantes da base usaram a tribuna para apresentar seu posicionamento. Quem defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a fez sob vaias dos servidores das estatais presentes nas galerias, que viraram as costas para alguns parlamentares.
Giuseppe Riesgo (Novo) usou dados de um relatório feito pelo seu gabinete para alegar que a CEEE – a estatal mais presente nos discursos –, “embora esteja em 5º lugar em pesquisa de satisfação entre os clientes”, por um “critério que é técnico, a CEEE está em 29º lugar das 33 empresas analisadas”. “A empresa pode perder a concessão por um critério técnico”, concluiu. Servidores presentes já haviam rebatido discurso anterior do parlamentar apresentando um dossiê feito sobre a situação financeira da companhia. O material foi entregue a Giuseppe, que se comprometeu a ler.
Uma das principais vozes em defesa das empresas, Juliana Brizola (PDT) disparou contra o governo: “os servidores optaram por Eduardo Leite porque imaginavam que o governador ia cumprir aquilo que disse na campanha: dialogar, escutar, conversar”. E questionou: “os representantes da CEEE, da Sulgás e da CRM, foram chamados ao Palácio Piratini para conversar?”, tendo a resposta “não” vinda das galerias.
A tribuna também foi usada para ataques pessoais e a governos passados. Ainda no período de discussão, Luciana Genro (PSOL) cobrou que da bancada do MDB explicasse o atraso e a negociação que estava sendo feita fora do plenário durante o período da sessão. “É de interesse público saber se negociaram cargos, programa ou propostas”, atacou.
Em resposta, Fábio Branco (MDB) criticou o ex-governador Tarso Genro (PT, 2011-2014), pai de Luciana. Para o deputado, maus administradores devem ser punidos, “como o seu pai, que afundou o Rio Grande do Sul e sacou de uma só vez do caixa único R$ 6 bilhões”. Ele foi rebatido: “o senhor lave a boca antes de falar do meu pai, porque, diferentemente da grande liderança do seu partido, Michel Temer, meu pai nunca foi preso, não está processado e sequer acusado de corrupção”.