Guilherme das Neves Medeiros
O recente aumento da taxa Selic para 14,25% ao ano, decidido pelo Copom em março, coloca em xeque a viabilidade do Plano Safra 2025/2026. Apesar do anúncio de um plano "recorde", o governo enfrenta um dilema: como conciliar juros acessíveis com um orçamento limitado para subsidiar o crédito rural?
A Constituição Federal, em seu art. 187, estabelece o crédito rural como política agrícola essencial ao desenvolvimento do meio rural. Leis como o Estatuto da Terra e a Lei nº 4.829/1965 reforçam esse dever do Estado, especialmente com foco nos pequenos e médios produtores. No entanto, o Projeto de Lei Orçamentária para 2025 mantém o teto de R$ 15,03 bilhões para equalização de juros, valor insuficiente diante da nova Selic.
O resultado é um impasse: ou teremos crédito com taxas elevadas, inacessíveis para muitos, ou juros mais baixos, porém, com oferta restrita — ambos cenários distantes da função social esperada do Plano Safra.
Além disso, o atual modelo de financiamento é excessivamente dependente do crédito público e carece de mecanismos modernos de mitigação de risco. Sem seguro rural eficaz, incentivos fiscais e maior participação do setor privado, o sistema segue instável. Especialistas alertam que, nesse contexto, os produtores mais vulneráveis são os mais penalizados.
Algumas soluções estão em debate, como isenção de IOF para o setor, criação de garantias de primeira perda e ampliação do uso de fundos garantidores. Todas são legalmente viáveis, mas dependem de articulação entre governo, bancos e Congresso.
O desafio se agrava com os altos custos de produção, o aumento da inadimplência e eventos climáticos extremos, que colocam em risco a sustentabilidade da produção e elevam os pedidos de renegociação de dívidas, como previsto no Manual de Crédito Rural.
Mais do que cifras anunciadas, o Plano Safra 2025/2026 exige uma estrutura jurídica sólida, planejamento fiscal coerente e visão agrarista. Sem isso, corre o risco de aprofundar desigualdades e falhar com quem mais precisa: o produtor rural que sustenta o País.
Especialista em Direito Agrário aplicado ao agronegócio e vice-presidente da Comissão de Crédito Rural e Financiamento Privado da UBAU