Newton Moraes
No mês que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) completa 6 anos é importante lembrar que o uso de dados pessoais se tornou uma ferramenta cada vez mais utilizada nas campanhas eleitorais, exercendo um papel importante no marketing político. No entanto, a legislação estabelece regras rigorosas para a integridade do processo e a proteção dos dados pessoais como fundamentos para assegurar a legitimidade das eleições.
A Resolução 23.732/2024 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Guia Orientativo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)/ TSE, e a LGPD impõem obrigações claras e específicas a todos os candidatos, inclusive aqueles que concorrem a cargos proporcionais, como vereador.
Em municípios com mais de 200 mil eleitores as exigências são ainda mais rigorosas, e o descumprimento dessas regulamentações pode comprometer a legalidade da campanha e expondo candidatos a investigações e ações judiciais, multas e até perda de registro ou mandato eleitoral.
Por exemplo, a Resolução do TSE exige que os candidatos obtenham consentimento dos eleitores para tratar os dados pessoais, adotem medidas de segurança e respeitem os direitos dos titulares, a exemplo do que já ocorre com autoridades internacionais, como a AEPD na Espanha e ICO do Reino Unido, para evitar abusos como o caso Cambridge Analytica.
Ainda, obrigatório que cada candidatura em municípios com mais de 200 mil eleitores nomeie um Encarregado de Proteção de Dados (DPO), responsável por garantir a conformidade com a LGPD e as resoluções do TSE, além de atuar como ponto de contato com as autoridades reguladoras.
Portanto, cumprir, rigorosamente normas estabelecidas pelo TSE, orientações da ANPD, e preceitos da LGPD é fundamental para assegurar a integridade do processo democrático e a confiança dos eleitores. Não apenas garantem a conformidade legal, como também protegem os direitos dos titulares, prevenindo manipulações indevidas e promovendo um ambiente eleitoral justo e transparente, contribuindo para a legitimidade das eleições e o fortalecimento da democracia brasileira.
DPO da prefeitura de Porto Alegre, mestre em Direito