Além do crime hediondo

A defesa pelos direitos e garantias constitucionais inerentes à pessoa humana fica mais forte com a aprovação do projeto de lei que torna hediondo o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes. Porém, a questão vai além da punição penal. Políticas públicas que garantam a toda e qualquer criança o direito à educação, à saúde e acesso à cultura são essenciais para aplicabilidade de seus direitos básicos. Mais que isso: são artifícios que as protegem da exploração sexual.

De acordo com o último levantamento do governo federal, em 2013 foram registradas 26.613 denúncias de abuso sexual e 7.217 de exploração sexual. Segundo os dados, 58,17% desses crimes são praticados contra crianças entre 4 e 14 anos, sendo que as principais vítimas são meninas. Na grande maioria dos casos, a violência ocorre na casa da vítima e os principais suspeitos são parentes e amigos da família. Os pilares que sustentam as redes de exploração sexual são a oferta (fruto da vulnerabilidade socioeconômica e psicológica da vítima) e a demanda (o cliente, aquele que se beneficia pela impunidade e até mesmo por uma cultura machista). Mediante este cenário, é necessário derrubar conjuntamente essas formas de sustentação.

Prever em lei que os condenados por esse crime não poderão ter direito à liberdade provisória, anistia ou indulto é, sem dúvida, um avanço contra a impunidade. Mas precisamos ir além. É necessária a ampliação e qualificação das redes de apoio, inclusive dando suporte a famílias desestruturadas no intuito de evitar que o problema ocorra. Por isso, temos que avançar muito em políticas públicas nas várias esferas para garantir um atendimento integrado, contínuo e de qualidade a essas famílias. A denúncia é a principal forma de prevenir a violação de direitos. A prevenção da violência é dever de todos. Um aliado para esta tarefa é o Disque Denúncia Nacional (número 100), coordenado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos. 

Deputada federal/PCdoB