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Publicada em 09 de Abril de 2025 às 00:30
Moradores de Alvorada atingidos por enchente e que tenham imóveis do MCMV podem solicitar isenção de ITBI
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jornal cidades
Moradores de Alvorada que perderam suas casas na enchente de 2024 e adquirirem imóveis por meio do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) Reconstrução já podem solicitar isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A medida foi sancionada e regulamentada pela prefeitura através de lei.
O ITBI é o imposto pago na hora de transferir a propriedade de um imóvel. Para ter direito à isenção, é preciso apresentar o contrato de financiamento aprovado pela Caixa Econômica Federal. Este documento será dispensado exclusivamente para os imóveis comprados por meio do programa governamental.
A nova lei também extingue as seguintes taxas: emissão de documentos administrativos, fotocópias e carnês do IPTU; sobre o uso do Ginásio Municipal; e de revisão de tributos, pedidos de prescrição, solicitação de isenção ou imunidade.
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