A prefeitura de Novo Hamburgo encaminhou nesta quinta-feira (27) à Câmara de Vereadores o projeto "Regulariza Já, ITBI Reduzido", que propõe uma redução de 50% na alíquota do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos (ITBI). A iniciativa busca facilitar a regularização de imóveis em transações realizadas até 31 de dezembro do ano passado, além de contribuir para o reforço do caixa municipal, em resposta ao estado de calamidade financeira.
Se aprovado, o projeto reduzirá temporariamente a alíquota do ITBI de 2% para 1% por um período de 90 dias, a partir da publicação da lei. Durante esse prazo, os interessados na regularização deverão protocolar, junto ao Tabelionato de Notas, a documentação necessária para obter o benefício fiscal.
Em Novo Hamburgo, estima-se que uma significativa parcela dos imóveis esteja irregular quanto à titularidade. Muitos proprietários desconhecem a necessidade do registro oficial da transação para garantir a posse legal do imóvel, além de enfrentarem custos elevados para sua formalização.
Outro problema comum são os chamados contratos de gaveta, que geram insegurança jurídica tanto para compradores quanto para vendedores e acarretam prejuízos financeiros ao município. A ausência de atualização cadastral leva a cobranças indevidas de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e erros em processos judiciais de execução fiscal, nos quais ex-proprietários acabam sendo acionados erroneamente. Além disso, a falta de regularização das transações imobiliárias reduz a arrecadação do ITBI.
Com essa medida, a prefeitura busca incentivar a formalização dos imóveis, garantindo segurança jurídica aos cidadãos e ampliando a arrecadação municipal. O texto deve ser analisado pela Câmara.