O prefeito de Pelotas, Fernando Marroni, determinou à Procuradoria-Geral do Município (PGM) e à Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) a elaboração de novo projeto de lei que prevê a isenção de tributos, como ITBI e IPTU, além do perdão de dívidas tributárias para empreendimentos do programa Minha Casa, Minha Vida no município. O texto foi enviado nesta quinta-feira (9) à Câmara de Vereadores. A medida tem como objetivo garantir, já no ano fiscal de 2025, a isenção e a remissão das dívidas tributárias de iniciativas vinculadas às faixas 1 e 2 do programa de habitação do governo federal.
Segundo o prefeito, essa é a solução encontrada diante da impossibilidade de conceder a isenção dos tributos ainda em 2025. A lei tinha vigência até 31 de dezembro do ano passado, e um projeto visando à continuidade da renúncia fiscal foi enviado ao Legislativo em novembro de 2024. No entanto, não foi colocado em pauta pelo então presidente da Câmara. A não apreciação da matéria impediu que a isenção tivesse efeito para este ano.
A ideia é fomentar o crescimento da construção de moradias populares. A remissão regulariza o crédito dos empreendimentos, enquanto a isenção assegura a não cobrança de tributos, como IPTU e ITBI para obras do Minha Casa, Minha Vida no município, voltados para as faixas 1 e 2, que atendem famílias de menor poder aquisitivo aptas a serem contempladas pelo programa.
Empresários do setor da construção civil afirmam que a remissão e a isenção desses impostos reduzem o custo das obras e viabilizam financiamentos com recursos de instituições financeiras públicas. Em 2023, durante os 10 meses que o setor não contou com o benefício, mais de mil unidades do Minha Casa, Minha Vida deixaram de ser lançadas no município, resultando na perda de cerca de 1,3 mil vagas diretas no mercado de trabalho.