A prefeitura de Esteio prorrogou até o dia 31 de dezembro deste ano, o prazo para adesão ao Refis Habitacional, programa que concede desconto aos esteienses que residem em imóveis de programa de habitação popular no município e que estão com débitos em atraso e/ou não transferiram a matrícula para seu nome. Inicialmente, o prazo se encerraria em 30 de setembro, mas um decreto estendeu a data até o último dia de 2024.
A prefeitura de Esteio prorrogou até o dia 31 de dezembro deste ano, o prazo para adesão ao Refis Habitacional, programa que concede desconto aos esteienses que residem em imóveis de programa de habitação popular no município e que estão com débitos em atraso e/ou não transferiram a matrícula para seu nome. Inicialmente, o prazo se encerraria em 30 de setembro, mas um decreto estendeu a data até o último dia de 2024.
A atual edição do Refis está beneficiando moradores da Neuza Brizola (Hípica), Vila Cruzeiro, Santo Inácio, Orestes Pianta, Jardim das Figueira, Parque Primavera e Vila Ezequiel. Quem optar por fazer o pagamento dos débitos à vista, no ato da adesão ao programa, contará com uma redução de 100% da multa moratória, correção monetária e dos juros de mora e de 95% de desconto no saldo devedor. Neste caso, o contribuinte que fizer o registro e a transferência junto ao Registro de Imóveis no prazo de 60 dias terá isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Também é possível fazer o pagamento dividindo em até 24 vezes, com redução de 100% da multa moratória e dos juros de mora e de 40% de desconto do saldo devedor. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 46,95 e o pagamento inicial deverá ser feito no primeiro dia útil após a adesão ao programa.
Para solicitar a adesão, é preciso comparecer à Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU), junto à sede da Prefeitura (Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - 1º andar), de segunda a sexta-feira, das 12h30min às 18h. É necessário levar cópia da cédula de identidade e do CPF do requerente e do cônjuge ou companheiro, comprovante de endereço atualizado, procuração com firma reconhecida (quando necessário), e prova do vínculo do requerente com o imóvel (contrato firmado com o município ou comprovação da posse por, no mínimo, cinco anos).
