A prefeitura de Frederico Westphalen declarou a caducidade da concessão do serviço de exploração e operacionalização do estacionamento rotativo da cidade. O documento representa o rompimento do contrato administrativo com a empresa É Só Parar, responsável pelo serviço na cidade. A extinção da concessão se dá pelo descumprimento de cláusulas por parte da empresa no contrato firmado ainda em 2018 com o poder público.
Ao menos duas cláusulas não vinham sendo obedecidas pela concessionária: a quantidade mínima de monitores nas ruas e a apresentação regular, ao poder público, dos comprovantes de pagamento dos direitos trabalhistas dos funcionários da empresa. Diante das irregularidades, a prefeitura instaurou procedimentos administrativos para apurar as situações separadamente.
Ao fim das apurações, ambas as comissões processantes recomendaram a extinção do contrato com a concessionária. Além disso, também foram relatadas à prefeitura irregularidades nos pagamentos via Pix realizados à empresa. Segundo alguns usuários, a conta na qual eram depositados os valores da taxa de estacionamento tinha como titular outra pessoa que não a empresa É Só Parar.
A empresa É Só Parar também tem repasses em atraso a fazer para a prefeitura. Pelo contrato firmado entre o poder público e a concessionária, a empresa deveria encaminhar mensalmente à administração municipal o valor correspondente a 32,98% do faturamento bruto obtido com o estacionamento rotativo.
No entanto, há uma série de parcelas em atraso ainda não encaminhadas ao município. O descumprimento dessa cláusula especificamente será objeto de outro processo administrativo, no qual a administração municipal vai buscar reaver os valores devidos pela É Só Parar.
O decreto publicado pelo Executivo fixou o prazo para o encerramento das atividades da É Só Parar no estacionamento rotativo da cidade. A medida passa a ter validade a partir de 22 de junho. Até lá, a empresa deve seguir prestando o serviço normalmente.
Condutores de Frederico Westphalen que tenham crédito no sistema do estacionamento devem usar o saldo até a data do fim do contrato, ou seja, até dia 22 de junho. A administração municipal ainda orienta os cidadãos a inserirem apenas a quantidade necessário de créditos no sistema, já que a empresa não realizará ressarcimento de saldos excedentes após a data de finalização do contrato.