A prefeita de Pelotas, Paula Mascarenhas assinou, três mensagens que integram o Plano de Recuperação Econômica anunciado na semana passada. As propostas foram protocoladas na Câmara Municipal para apreciação do Legislativo. O plano contempla medidas legais e também ações administrativas que buscam ajustes fiscais a partir de revisões tributárias e medidas de recuperação de crédito e estímulo ao empreendedorismo.

Dentre os projetos estão o que institui o Plano de Recuperação Econômica e Estímulo ao Empreendedorismo, estabelecendo atualização tributária e condições de pagamento; a reestrutura e a segregação de massa dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores (RPPS) e o que cria o Programa Pelotas Empreendedora, com concessões de benefícios fiscais e incentivos econômicos.

Em relação à previdência, a prefeitura afirma que trata-se de um rearranjo dos servidores nos dois planos (hoje denominados previdenciário e financeiro). O projeto estabelece uma revisão geral da forma de composição dos grupos dos planos de benefícios, que deixa de ser feita com base na data de ingresso do servidor no município, passando a adotar o critério da idade do servidor, ativo ou aposentado, na data de corte de 30 de junho deste ano. As alterações envolvem alíquota patronal, suplementar e aporte, ambos pagos pelo município.

Ainda estão em pauta duas mudanças em tributos. Será feito um ajuste considerando os atuais parâmetros imobiliários e sociais do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Hoje, aplica-se uma alíquota reduzida para imóveis financiados incidindo em valor que supera R$ 400 mil. A proposta prevê redução desse teto. Além disso, a alíquota regular, hoje equivalente a 2%, passará para 3%. 

Além disso, o IPTU deve ter alteração. A prefeitura pretende estabelecer uma alíquota diferenciada aplicável em terrenos não edificados e de imóveis com uso não residencial. Ou seja, quando os terrenos não cumprem normas já existentes, como as previstas no Código de Posturas Municipais, ao não conservar passeio público e por não colocarem cercamento ou muro. Outra medida sobre o IPTU é a alteração do teto de isenção, que hoje ultrapassa R$ 500 mil e será readequado para observar valores de imóveis populares.

O município ainda pretende obrigar pagamento da taxa do lixo e da Cosip para os terrenos. A lei que criou a Taxa do Lixo já prevê o pagamento da taxa nesse caso, mas sem estabelecer a forma de cobrança. Agora, ela será incluída com o IPTU, com pagamento anual e, inclusive, com possibilidade de parcelamento. Da mesma forma, ficará regrado o pagamento da Cosip. Afinal, todos que se beneficiam dos serviços públicos devem contribuir proporcionalmente para seu custeio.

Já o programa Pelotas Empreendedora, que também está entre as propostas, tem como objetivo estimular o desenvolvimento econômico e social do município, mediante a concessão de benefícios fiscais e incentivos econômicos, visando à atração de novos investimentos, além da ampliação das atividades econômicas já instaladas. Essa iniciativa estabelece, ainda, matriz de pontuação para obter as contrapartidas, estruturada em três eixos - indústria, serviços e comércio.