A falta de casas de câmbio nas cidades brasileiras localizadas na fronteira com o Uruguai tem levado empresários a recorrerem a práticas ilegais, como a troca de moeda com cambistas ou em instituições do lado uruguaio. Essas ações, embora práticas para quem precisa operar com pesos uruguaios, expõem comerciantes e empresários ao risco de multas e até prisão, já que violam as leis brasileiras que regulam operações financeiras internacionais. Tecnicamente, atravessar a fronteira com grandes somas de dinheiro é considerado evasão de divisas.

Em Aceguá, município na fronteira entre Brasil e Uruguai, na região de Bagé, o problema é especialmente grave. "Hoje, não temos essa possibilidade legal de realizar operações de câmbio na nossa cidade. Isso já resultou na prisão de empresários, bloqueio de contas bancárias e outras complicações financeiras", afirma Marcos Peti (PSDB), prefeito de Aceguá. A casa de câmbio mais próxima ao município fica somente em Pelotas, a 245km de Aceguá.

 

O prefeito destaca que os empresários brasileiros são frequentemente surpreendidos com depósitos oriundos de instituições financeiras uruguaias, realizados via pix ou transferências bancárias. "Não sabemos quem está enviando o dinheiro. Isso marginaliza e criminaliza empresas que só querem operar de forma legítima. Precisamos de uma solução urgente dos governos", enfatiza.

Diante da falta de um sistema oficial de câmbio, muitos comerciantes optam por alternativas informais. Eles realizam trocas de moeda diretamente com cambistas que cruzam a fronteira ou vão ao Uruguai para comprar pesos. Outra prática comum na região é a venda de produtos em pesos uruguaios para clientes do país vizinho.

No entanto, essas práticas infringem a legislação brasileira. De acordo com a lei, promover, sem autorização legal, a saída de moeda para o exterior ou manter depósitos não declarados pode resultar em pena de dois a seis anos de prisão, além de multa. Quem realiza operações financeiras sem autorização também pode enfrentar reclusão de um a quatro anos e ser multado.

O tema foi discutido em novembro de 2024 em uma audiência pública na Comissão do Mercosul e Assuntos Internacionais da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. A presidente da comissão, deputada Adriana Lara (PL), destacou que medidas estão sendo tomadas para solucionar o problema. "Estamos buscando apoio junto ao governador com o Banrisul, e analisando alternativas em nível federal para implementar um câmbio oficial nas regiões fronteiriças", declarou. Na ocasião, o prefeito do Chuí, Marco Antônio Barbosa, disse que, atualmente, 90% da arrecadação do município é oriunda do comércio local e cerca de 95% dessas transações são feitas em peso. 

Enquanto soluções permanentes não são implementadas, a insegurança jurídica afeta não apenas os empresários, mas toda a economia local. A ausência de um sistema regulamentado prejudica tanto a competitividade das empresas brasileiras quanto a integração econômica com o Uruguai.

A situação em Aceguá é um reflexo de um problema maior que atinge diversas cidades na fronteira brasileira. A implementação de casas de câmbio autorizadas pelo Banco Central nessas localidades, reforça Peti, seria uma medida essencial para garantir a legalidade das transações e oferecer segurança para empresários e consumidores.