A Justiça argentina revogou nesta quarta-feira (3) a reforma trabalhista prevista no pacote de decretos econômicos assinados no mês passado pelo presidente do país, Javier Milei. Em uma votação dividida, a Câmara Nacional de Apelações do Trabalho acatou o pedido dos sindicalistas da Confederação Geral do Trabalho (CGT) para aplicar uma medida cautela que suspende as modificações da legislação laboral até que haja uma sentença definitiva. O texto do DNU (Decreto de Necessidade e Urgência) de Milei conta com um capítulo reservado para questões trabalhistas.
Os juízes Alejandro Sudera e Andrea García Vior entenderam que ainda há dúvidas sobre se as mudanças justificam a urgência de um decreto, sem passar pelo crivo do Congresso. "O decreto de medidas legislativas excepcionais pelo poder administrador só poderia ser justificado em um caso claro de emergência que não aparece configurados ou sequer invocado nas próprias configurações do DNyU", diz Sudera na decisão.
O amplo e controverso pacote assinado por Milei prevê uma série de medidas que buscam desregular a economia. Na área trabalhista, os decretos aumentam o período de experiência de trabalhadores (de três para oito meses) e relaxam regras para o trabalho de gestantes e a licença-maternidade. O projeto prevê ainda permite a demissão em caso de bloqueio ou do local de trabalho, algo que os críticos do projeto veem como uma restrição ao direito de greve.