Entenda o poder do Conselho de Segurança da ONU e as resoluções

O veto dos Estados Unidos à resolução brasileira sobre a crise na Faixa de Gaza voltou a colocar luz sobre os poderes do Conselho de Segurança das Nações Unidas. De acordo com Dawisson Belém Lopes, professor de política internacional e comparada da UFMG, os poderes do Conselho de Segurança, em termos técnicos, "são quase infinitos". "O conselho pode determinar qualquer tipo de solução política para situações que inspirem algum tipo de pronta reação da comunidade internacional", diz.

Abaixo, o professor explica quais as atribuições e como funciona o Conselho:

Em termos técnicos, os poderes são quase infinitos. Ele tem um mandato que não é limitado tematicamente, ou seja, qualquer tópico pode ser securitizado. Por isso ele tem aumentado ao longo do tempo seu escopo temático. Ele pode dar saídas que envolvam ou não o uso da força. Contanto que se sigam certos procedimentos, ele pode atuar em qualquer lugar do planeta, pode ser mobilizado para discussões concernentes a países membros e não membros da ONU. É um órgão político que pode fazer qualquer coisa para cuidar da segurança internacional.

O que é uma resolução?

Resolução é um documento discutido e votado pelos membros do Conselho, formado por 15 países, dos quais há 5 permanentes e 10 rotativos, com mandatos bienais. Essa normativa é sempre casuística, ou seja, é sempre caso a caso. É diferente da carta da ONU, que é uma espécie de Constituição da ONU, a resolução é um documento que resulta da convergência dos interesses, da posições dos atores, lembrando sempre que para que uma resolução seja aprovada, requer-se que ela atinja 9 votos dos 15 possíveis. Além disso, ele não pode receber votos negativos dos membros permanentes.
A natureza jurídica da resolução é mandatória, diferente do Assembleia-Geral da ONU, que também produz resoluções, mas recomendatórias. O Conselho de Segurança tem natureza obrigatória, o que vem dele tem força de coerção. Vem embutido ali um poder coercitivo do direito internacional. Os atores em tese devem cumprir.

O que acontece se uma resolução for descumprida?

O estado que descumpre uma resolução comete um ilícito internacional. Todo estado tem direitos e obrigações. Se ele infringe uma lei, ele deve ser punido, existem tribunais internacionais para apenar os Estados. A Corte Internacional de Justiça é, por exemplo, uma espécie de Poder Judiciário do sistema ONU, mas nem sempre há vontade política para implementar essas penas, levar às últimas consequências.
O caso mais extraordinário nesse sentido é o de Israel, é a grande exceção, por conta dessa aliança especial com os EUA. Você pode apontar o dedo para as grandes potências, mas elas se protegem com o instrumento do veto. Cometem ilegalidades, mas se blindam. Israel consegue sistematicamente, embora tenha despeitado várias resoluções importantes das Nações Unidas, porque os EUA votam invariavelmente para vetar resoluções que ameaçam Israel.

Considerando que o conflito é entre um Estado (Israel) e um ente não-estatal (o Hamas), até que ponto este último é sujeito às decisões do Conselho de Segurança?

No caso da invasão do Afeganistão pelos EUA, em represália ao 11 de setembro, a operação jurídica consistiu em associar a Al Qaeda, a rede terrorista que reivindicou o ato, ao governo Taliban. Essa foi a costura do argumento jurídico.

Com o Hamas é mais complicado porque, embora ele até possa ser associado ao governo palestino, a Palestina não tem estatuto de Estado. É mais difícil esse enquadramento. O estado moderno tem povo, tem governo, mas tem que ter território também, e falta à Palestina a territorialidade. Embora haja de fato a ocupação de certos territórios, como a Cisjordânia e a Faixa de Gaza, a Palestina não é o ente soberano. O país palestina tem status de membro observador, não de membro pleno da ONU. Então é mais difícil para o Direito Internacional fazer essa triangulação para imputar as penas. Penalizar o Hamas em si é possível. O direito internacional já avançou hoje na direção de enquadrar os atores transnacionais criminosos como o Hamas, mas daí a tentar estender à palestina, seria um passo que não houve até hoje, seria inédito.

A resolução classifica os ataques pelo Hamas como terroristas. Isso poderia provocar uma mudança mais ampla no entendimento do Conselho de Segurança sobre o Hamas? Que consequências isso pode ter?

O Hamas passaria a ser mais corriqueiramente associado ao terrorismo. Como ele é também um partido político, há uma certa cautela para fazer o enquadramento até o cometimento desses atos flagrantemente terroristas da semana passada. O que eu entendo que vai acontecer é exatamente uma inclusão do Hamas nesse rol de estados terroristas para efeitos práticos, certamente, porque há um consenso internacional amplo a esse respeito, e que ultrapassa as grandes clivagens norte-sul e leste-oeste.

O texto também fala em "pausas humanitárias" em vez de um cessar-fogo humanitário, como queria a Rússia. Qual a diferença?

A pausa humanitária é aquele tipo de solução engenhosa dos diplomatas para driblar um ponto de divergência. A ideia de cessar-fogo implica que Israel pararia sua ação militar, e não é essa a ideia, é só uma pausa, onde está subsumida a ideia de retomada da operação. Cessar-fogo é para parar, podendo ser retomado ou não, então essa mudança de fraseado é basicamente um reconhecimento implícito do direito que Israel tem se defender e que, portanto, a campanha militar vai continuar.

A resolução poderia ter algum efeito prático para evitar uma escalada ainda maior do conflito e na proteção de civis? A citação ao Hamas como perpetrador de terrorismo é coerente com o posicionamento da política externa brasileira?

O efeito prático é de ordem moral, em primeiro lugar, estabelecendo as balizas do que é certo e o que é errado no entendimento da comunidade internacional. Há também o efeito de botar pressão sobre as partes, Israel especialmente, que é um membro da ONU, enquanto o Hamas não é.
Há uma pressão importante sobre Israel, principalmente no sentido de que acolha essas demandas da comunidade internacional para que haja mais cautela humanitária, para que alvos civis sejam poupados, organizações humanitárias sejam poupadas.

O Brasil é um ator cauteloso na diplomacia, ele geralmente espera o consenso se consolidar, então agora parece que há um consenso. Classificar os ataques como terroristas não é nenhuma grande ruptura. O Brasil se move de forma cuidadosa na cena internacional e incorpora o consenso