O recorde de incêndios no Pantanal neste ano aumentou a pressão por projetos de lei voltados a esse tema, em especial o que trata do manejo do fogo — que, mesmo após as históricas queimadas de 2020 e 2023, só foi aprovado nesta quarta-feira (3), diante de mais uma crise histórica na região.
O projeto de lei do manejo, que vai, agora, à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), havia sido protocolado na Câmara dos Deputados no final de 2018. Ele foi elaborado pelo Ministério do Meio Ambiente após queimadas devastarem a Chapada dos Veadeiros, em Goiás, no ano anterior.
O texto é tido como fundamental por quem atua na área, mudando a lógica do combate ao fogo ao criar um arcabouço legal que, sem descartar os meios de combate a incêndio, passa a priorizar o trabalho preventivo e de cuidado com o fogo. Entre outros instrumentos, seria possível usar criteriosamente, por exemplo, as chamadas queimas prescritas para eliminar matéria orgânica acumulada e evitar que o fogo se alastre.
A proposta cria a Política Nacional de Manejo do Fogo, estruturada por um comitê nacional, um centro de operações e um sistema integrado de informações, o Sisfogo. O projeto determina a criação de planos de manejo do fogo, de políticas de educação ambiental e de um programa de brigadistas.
Este último ponto é apontado por ambientalistas como fundamental para o combate aos incêndios, uma vez que exige a criação de um corpo de brigadistas capacitados para atuar na prevenção às queimadas, tanto em nível nacional quanto estadual.
Atualmente, a contratação acontece de forma temporária e, muitas vezes, já emergencial, sem um contingente fixo para a elaboração de políticas a longo prazo. O projeto determina, ainda, que os brigadistas sejam submetidos a condições adequadas de trabalho e tenham seguro de vida.
Especialistas alertavam há tempos para a necessidade da política. Nem mesmo o maior incêndio da história do pantanal, em setembro de 2020, fez o projeto ser aprovado pelos deputados — ele só ganharia o status de urgência nos últimos dias daquele ano. A sanção da Casa aconteceu apenas em outubro de 2021.
Depois, o texto ficou parado no Senado até o final de 2022, quando foi aprovado pela Comissão de Agricultura. No maio seguinte, passou também pelo grupo de Meio Ambiente, mas quando chegou ao plenário, voltou a travar em razão de divergências acerca do texto. O recorde de incêndios em novembro de 2023 também não foi suficiente para fazer a proposta avançar.
À época, a maior parte das emendas apresentadas ao projeto queriam ampliar o poder dos bombeiros estaduais e restringir as atribuições do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio) no combate ao fogo. Como mostrou a Agência Pública naquele ano, a ideia era fazer com que os bombeiros estaduais também tivessem protagonismo na atuação em áreas da União.
Nas últimas semanas, diante de novos recordes de fogo no país, sua aprovação passou a ser defendida por líderes de diferentes esferas, como as ministras Marina Silva (Meio Ambiente) e Simone Tebet (Orçamento e Planejamento).
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) entrou em acordo com o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), para destravar o andamento da proposta. Marina, inclusive, agradeceu à senadora publicamente após a aprovação da matéria, durante um evento sobre desmatamento. O acordo envolveu adaptações na redação do texto, que foi, enfim, aprovado de forma relâmpago na noite desta quarta-feira.
Para Alexandre Pereira, analista ambiental do Prevfogo, do Ibama, o projeto possibilita mudar a perspectiva das ações relacionadas ao fogo, inclusive no pantanal. Ele diz que, se a atuação dos bombeiros tem foco no combate aos incêndios, o projeto possibilita a atuação das brigadas para prevenção e orientação, priorizando o manejo sustentável, justamente para evitar as queimadas — ou o que ele chama de disciplinar o uso do fogo.
"O clima extremo não é a causa dos incêndios florestais, não é ele que risca o fósforo. Ele faz o incêndio avançar com mais velocidade, mas quem causa o incêndio são as pessoas, então é com foco nelas que precisamos trabalhar", diz Pereira.
"Existe uma diferença entre órgão de resposta, que vai apagar o fogo depois do incidente, e órgão de gestão, que trabalha com a questão ambiental: explicar, orientar. Temos que aplicar um novo modelo de trabalho, para explicar o que está acontecendo, que elas precisam ser mais precavidas com relação ao uso do fogo", afirma.
Outras propostas estão em situação semelhante, como o projeto do estatuto do Pantanal. Apresentado no Senado em 2020, só nesta quarta-feira foi aprovado e, agora, ainda precisa passar ao menos pela Câmara dos Deputados antes de passar a valer. Ele foi alvo de divergências, por prever a exploração sustentável dos recursos do bioma, quando uma ala dos ambientalistas entende que o texto deveria ser mais protetivo.
"Precisamos entregar alguma coisa para que os pantaneiros, que estão lá há mais de 200 anos, possam continuar fazendo a preservação desse bioma", defendeu a senadora Tereza Cristina, sobre as possibilidades de exploração sustentável, inclusive o turismo. "Porque se a gente não tiver atividade econômica, as fazendas vão ficar muito mais abandonadas, e aí sim teremos mais fogo", completou.
Para Leonardo Gomes, diretor-executivo do Instituto SOS Pantanal, no entanto, o estatuto é mais brando que as leis já aprovadas nos estados pantaneiros, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Ele defende que o texto federal, portanto, deveria ser mais rígido, para evitar o afrouxamento da legislação estadual no futuro.
"Precisa reunir o melhor dos textos locais, manter as restrições com relação a uso intensivo do solo — principalmente a proibição da agricultura em escala comercial, soja, milho e outras culturas — e obras de infraestrutura e criação de corredores ecológicos como áreas de preservação", afirma. Ele também diz que o texto deveria incluir formas de proteção aos rios que nascem no cerrado, uma vez que são eles que inundam o pantanal.
Também espera desde 2020 para ser aprovado um projeto que cria o fundo especial para fazendeiros afetados por queimadas. A proposta possibilita um crédito especial de até R$ 50 mil para agricultores e ribeirinhos afetados pelos incêndios.
Folhapress