Consulta pública aberta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na semana passada traz luz ao debate sobre a liberação da venda e do uso de cigarros eletrônicos em território nacional. Com base em informações atualizadas, a indústria do tabaco destaca os impactos positivos desta regulamentação para o País e as entidades médicas abordam pesquisas sobre os riscos à saúde.
Caso o Projeto de Lei que tramita no Senado Federal seja aprovado, o Brasil junta-se aos cerca de 84% dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) nos quais há legislação para estes produtos, em um mercado que movimentou US$ 26,76 bilhões neste ano. Os dados são da consultoria Mordor Intelligence, que prevê uma taxa de crescimento de 13,4% até 2028.
Na avaliação do gerente de assuntos regulatórios da fabricante de cigarros BAT Brasil (subsidiária da Souza Cruz), Iuri Esteves, o atraso na votação do PL 5008/2023 afeta diretamente milhares de produtores rurais (em especial no Rio Grande do Sul). “A extração de tabaco aqui é formada basicamente por agricultura familiar, somente a nossa empresa tem 16 mil na carteira”, destaca o executivo.
A criação destas regras poderia gerar mais de R$ 2 bilhões em massa salarial no País. Segundo estudo da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), a liberação criaria quase 115 mil empregos, o que equivale ao dobro dos postos de trabalho formais já criados em 2022 no setor agropecuário.
Outro tópico defendido pela fabricante trata dos diversos problemas causados pelo ingresso ilegal de vaporizadores no Brasil. Levando-se em conta que circula no País um número grande de vapes sem procedência – cerca de 6 milhões de brasileiros fumantes já experimentaram o dispositivo eletrônico (Ipec, 2022) –, a Receita Federal afirma que o número de apreensões cresce de forma alarmante, deixando de arrecadar milhões aos cofres públicos.
Uma questão de saúde
A Organização Mundial da Saúde (OMS) alertou as autoridades públicas globais sobre o crescimento do consumo destes dispositivos entre crianças e jovens. De acordo com nota divulgada no dia 13 de dezembro, 88 países não têm idade mínima para comprar cigarros eletrônicos. Dados levantados pela instituição mostram que jovens entre 13 e 15 anos usam mais cigarros eletrônicos que os adultos, "principalmente por causa do marketing agressivo das fabricantes e da inclusão de sabores em suas composições".
De forma geral, a defesa da cadeia produtiva da planta da qual a nicotina é extraída baseia-se em uma revisão científica divulgada pelo Ministério de Saúde da Inglaterra em setembro de 2022. Embora o estudo conduzido por pesquisadores do King's College London reafirme que os dispositivos não sejam isentos de risco, ele chega à conclusão que os vaporizadores seriam 95% menos prejudiciais que o cigarro comum (ou 20 vezes menos nocivos à saúde).
Nesse sentido, o gerente de assuntos regulatórios da fabricante BAT Brasil acredita que, aos moldes do que ocorre na Europa, o governo federal poderia criar programas que facilitem a migração dos cigarros convencionais pelos vapes e previnam a iniciação de jovens. Com o dispositivo devidamente regularizado, ele afirma ser possível estimular o abandono do consumo, “medindo a quantidade de nicotina e, assim, ir reduzindo gradualmente a sua ingestão até cessar”.
O diretor de Comunicação da Philip Morris Brasil, Fábio Sabba, reforça que “a melhor escolha para qualquer fumante será sempre parar de fumar; contudo, aqueles que não o fizerem, devem ter direito ao acesso às alternativas sem fumaça". Para ele, "a correta regulação dos Produtos sem Fumaça oferecerá aos adultos fumantes brasileiros o direito de escolher alternativas potencialmente menos tóxicas que o cigarro”.
A OMS, no entanto, aconselha que os governos controlem as condições sob as quais os produtos são usados “para garantir condições clínicas adequadas”, além de regular os produtos como medicamentos (incluindo a exigência de autorização de comercialização como medicamentos. Sobre isso, a Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT) usa como exemplo negativo a campanha britânica “Swap To Stop” (“Trocar para Parar”), lançada neste ano, por meio da qual foram distribuídos kits gratuitos contendo cigarro eletrônico para um milhão de fumantes no país.
Em pronunciamento oficial, a entidade sustenta que “esta não é uma estratégia de saúde pública comprovada nem segura para diminuir a elevada carga de doença e morte prematura causada pelo tabagismo de cigarros combustíveis”. A manifestação ratifica, ainda, que os tratamentos da dependência do tabaco com base em aconselhamento comportamental e na farmacoterapia “são clinicamente eficazes, seguros e muito custo-efetivos em comparação com outras intervenções médicas”.
Consulta pública
Por meio deste processo, a sociedade poderá fazer sugestões e contribuições sobre o tema.
Até o dia 9 de fevereiro, a Anvisa disponibiliza um formulário em seu site por meio do qual serão coletadas opiniões de cidadãos, sociedades médicas e científicas, empresas e qualquer outro interessado.
Ao fim do processo, as contribuições serão consideradas na discussão sobre uma eventual nova regulamentação para os cigarros eletrônicos. Uma outra reunião da diretoria será agendada após o processo, no próximo ano.