A justiça condenou a prefeitura de Porto Alegre por fornecer gratuitamente medicamentos sem eficácia comprovada para o tratamento precoce de Covid-19. O juiz Eugenio Couto Terra proferiu sentença no dia 12 de novembro, julgando procedente a Ação Popular, iniciada em 2021, para a interrupção de distribuição do “kit Covid”, anunciada pela prefeitura, naquele mesmo ano. Procurada pela reportagem, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) informou que a decisão judicial está em análise pelo órgão.
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A justiça julgou que qualquer tratamento que venha a ser incorporado na política pública de saúde deve estar em conforme com evidências científicas. Segundo a sentença, esses requisitos não foram atendidos pela Nota Técnica nº 01/2021, da Secretaria Municipal da Saúde de Porto Alegre, que dispunha sobre o oferecimento dos medicamentos.
“Assim, ao emitir a autorização para o fornecimento de medicamentos para tratamento prévio da Covid-19, fazendo isto sem base em qualquer evidência científica, ao arrepio do disposto na Lei nº 13.979, de 06.02.2020, houve ferimento da moralidade administrativa. Visto que agiu sem a cautela e precaução necessária para a instituição de uma política pública de saúde.”, aponta o magistrado.
Ainda, a sentença desta que, se o município tem o dever de agir para garantir a saúde coletiva, permitir a distribuição dos fármacos “atuaria em desconformidade com o interesse público”. E, além do risco de danos à saúde individual, pelos possíveis efeitos colaterais, a medida trazia o risco de abrandamento dos cuidados de prevenção à doença, por parte das pessoas que utilizariam o fármaco, pela crença de estarem protegidas, no período em que não existia vacinação.
Para o vereador Roberto Robaina (Psol), um dos proponentes da ação, a política do governo municipal contribuía para a propagação de ideias falsas. A condenação, segundo Robaina, é um ato mais simbólico, visto o tempo decorrido desde que foi impetrada. Para o vereador, a decisão condenatória está mais relacionada à educação do público.
Distribuição na rede pública de saúde
A medida para distribuição dos remédios foi anunciada, em 2021, pelo atual prefeito da cidade, Sebastião Melo. Segundo a prefeitura, os medicamentos foram enviados pelo Ministério da Saúde. O kit incluía Ivermectina, Azitromicina, Hidroxicloroquina e Cloroquina. A distribuição foi posteriormente suspensa, via liminar, em fevereiro daquele ano, pela Justiça.
A Secretaria Municipal de Saúde, à época, por meio da Nota Técnica SMS 001/2021, publicada no Diário Oficial de Porto Alegre, orientava, “os(as) farmacêuticos (as) da Atenção primária quanto a dispensação dos medicamentos, disponíveis nos serviços de saúde."
Mauro Sparta, Secretário de Saúde na época, ainda explicou, quando a medida foi anunciada, que poderiam retirar o kit "todos que quiserem", mediante indicação médica. "Estaremos disponibilizando nas farmácias distritais e Unidades Básicas de Saúde para quem quiser. A disposição será de acordo com o médico que indicar e o paciente que aceitar usar", disse o secretário na ocasião.
De acordo com a assessoria da SMS, foram distribuído cerca de 18 mil unidades dos medicamentos à rede pública da cidade. Porém, apenas uma pessoa teria retidado os comprimidos desde que o lote chegou.