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Lei de políticas municipais para migrantes é sancionada em Porto Alegre
Decreto é voltado para garantir direitos básicos a migrantes, refugiados, apátridas, asilados políticos e pessoas me situação migratória
O prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, sancionou na manhã desta segunda-feira (10) em ato no Paço Municipal, a Lei 13.527 que institui a Política Municipal para Migrantes, Refugiados, Apátridas, Asilados Políticos e Vítimas, em situação migratória interna ou externa, de redução à condição análoga à de escravo e/ou de tráfico humano.