A consultoria da FGV contratada pela prefeitura tem prazo previsto de 18 meses para ser concluída. Ao final do contrato, um relatório, com um projeto de licitação, vai fornecer os subsídios que permitam ao poder público decidir sobre a melhor forma e modalidade previstas em lei para assumir a gestão da bilhetagem eletrônica.
Entenda o caso
Desde que foi sancionada em 2016, a legislação previa um prazo de dois anos (que se encerrou em 31 de dezembro de 2018) para ajustar a bilhetagem eletrônica do município, deixando-a integralmente sob responsabilidade da prefeitura.
No entanto, até hoje, o sistema é operado pela Associação dos Transportadores de Passageiros de Porto Alegre (ATP). Em 2021, o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) solicitou na Justiça que a bilhetagem fosse transferida à administração pública por meio de uma Ação Civil Pública.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) determinou, então, em setembro do mesmo ano, que a ATP e a prefeitura entregassem, em 30 dias, um cronograma para enviar ao juiz Fernando Carlos Tomasi Diniz, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, com informações de como seria feita a troca da gestão.
A reportagem procurou o TJ-RS para saber se o cronograma foi entregue e quais seriam os prazos, mas, até o fechamento desta matéria, não foi possível obter as respostas.