Flexibilização da Lei Kiss foi extremamente negativa, diz presidente da Assembleia Legislativa

"A ganância econômica foi responsável pela tragédia da Boate Kiss, há 10 anos, que marcou definitivamente a história de Santa Maria, do Rio Grande do Sul e do Brasil. O episódio continua sendo muito forte até hoje quando discutimos questões de segurança e prevenção." A análise é do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdeci Oliveira (PT), ao destacar que a flexibilização da Lei Kiss pelo Poder Legislativo foi extremamente negativa.

"Houve abertura demais e parece que as pessoas acabam esquecendo o que aconteceu na noite do dia 27 de janeiro de 2013 em Santa Maria", lamentou o parlamentar ao lembrar as 242 mortes e as 636 pessoas que ficaram feridas no incêndio da boate. "É um episódio que causa sofrimento, principalmente para os familiares", ressalta.

Oliveira refere-se à votação realizada em novembro do ano passado na Assembleia Legislativa proposta pelo Executivo que alterou a lei de segurança, prevenção e proteção contra incêndios, a chamada Lei Kiss. A votação encerrou com 39 votos favoráveis e seis contrários. O projeto, entre outras medidas, exclui a necessidade de alvará para um número que pode chegar perto de 1 mil atividades econômicas consideradas de baixo e médio risco, em adequação à Lei da Liberdade Econômica. "Entre a vida e o poder econômico sempre a vida é o que mais vale, mas parece que não foi esse o entendimento do Legislativo ao permitir a flexibilização", ressalta o parlamentar.

Outro ponto diz respeito a multas. Em caso de descumprimento de pontos previstos na lei para estabelecimentos de baixo risco, a penalização decorrente do primeiro ato de fiscalização será convertida em penalidade de advertência com caráter orientador.

O presidente da Assembleia Legislativa afirma que a Lei Kiss na sua totalidade foi completamente desqualificada, desde o seu surgimento até hoje. Oliveira lembra que a Lei Kiss exigia, por exemplo, a presença de um técnico responsável para assinar a liberação de qualquer tipo de obra. Porém, a Assembleia Legislativa, segundo Oliveira, aprovou uma outra norma que não necessitava mais do profissional dependendo do tamanho da construção. "Tentamos sem sucesso obstaculizar essas alterações. Infelizmente, essa flexibilização da Lei Kiss é muito negativa", lamenta.

Para Oliveira, o episódio da boate marcou definitivamente a história nacional. "Acompanhei de perto toda a tragédia porque, na época, era líder do governo Tarso Genro na Assembleia Legislativa e realizamos diversas reuniões com os familiares das vítimas", recorda. O parlamentar afirma que a lembrança é a mais dolorida possível.

"Espero que esse episódio terrível não aconteça mais em outro lugar do mundo", acrescenta. O deputado destaca que o fato de não ter pessoas punidas pela tragédia ainda causa sofrimento, principalmente aos familiares das vítimas, aos sobreviventes e à sociedade de Santa Maria. 

- Luiz Fernando Mainardi (PT): "O tema do projeto é um dos mais complexos e difíceis de ser debatido porque nos leva a pensar no que originou a chamada Lei Kiss, um dos traumas mais dolorosos do Estado e do Brasil. Essa lei é fruto de um dos debates mais intensos, amplos e democráticos feitos no Parlamento, com os acertos e erros que toda a lei pode conter". Na época, Mainardi manifestou voto contrário da bancada, sugerindo que o assunto fosse debatido detalhadamente na Legislatura de 2023, para que fosse feito uma revisão atualizada da legislação.

- Luciana Genro (PSOL): Na época da votação, a deputada manifestou contrariedade ao projeto e questionou o papel que a Casa vinha desempenhando no debate da Lei Kiss, lembrando que a legislação não está em sua plena vigência até hoje, em parte porque o Legislativo concordou que a vigência completa da lei ficará a cargo do governador por decreto. "As mudanças que discutimos com esse projeto são extremamente negativas para a segurança dos estabelecimentos e isso quem diz é o próprio Corpo de Bombeiros Militar, que tem se manifestado publicamente dizendo que a falta de documentação que essa modificação trará irá provocar um apagão de informações que dificultará ainda mais a fiscalização".

- Sofia Cavedon (PT): A deputada afirmou que o mero preenchimento de um documento para a prevenção de incêndios faria com que o empreendedor ou responsável técnico se organizasse para atender as exigências legais e compatíveis com o empreendimento. "Isso é pedagógico, educativo e preventivo". Ela  avaliou que as modificações propostas iriam precarizar ainda mais a fiscalização por parte do Corpo de Bombeiros Militar.

- Paparico Bacchi (PL): Na ocasião, o deputado parabenizou o governo do Estado pela proposta, que segundo ele, facilitaria e iria desburocratizar o dia a dia dos empreendedores no registro e liberação de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. Ele ressaltou que o texto não alterava as obrigações funcionais das empresas, mas diminuiria a burocracia para os pequenos negócios, responsáveis por grande parte da economia gaúcha. Na época, ele citou que as alterações do projeto iriam adequá-lo à Lei Estadual de Liberdade Econômica.

- Rodrigo Lorenzoni (PL): ressaltou a importância do projeto e cumprimentou o governo do Estado pela construção da legislação. "Essa discussão não pode ser travestida de busca de subterfúgios para defender uma posição ideológica", defendeu. Ele disse que o debate lembrou muito o que ocorreu quando o projeto de Lei da Liberdade Econômica chegou ao plenário. Na ocasião, Lorenzoni explicou que o texto não trazia modificações em relação à classificação de risco das edificações e que nem no trabalho do Corpo de Bombeiros Militar seria prejudicado, mas teria relevante impacto na economia do Estado.

- Mateus Wesp (PSDB): O parlamentar lembrou que o projeto buscava complementar a legislação, oportunizando ao empreendedor mais agilidade no licenciamento de suas atividades econômicas. Na época, o líder do governo Eduardo Leite garantiu que não havia risco de fragilização da atual legislação de segurança e prevenção a incêndios e que o governo seguiria mantendo o diálogo com o Legislativo e com as entidades da sociedade para que, cada vez mais, se aprimorasse a legislação do tema.