Publicado decreto que permite cogestão regional do distanciamento controlado

No meio da tarde desta terça-feira (11) foi publicado o novo decreto estadual que altera o distanciamento controlado, permitindo a cogestão do modelo com os municípios. A medida permite que prefeitos possam, de comum acordo, definir protocolos específicos para as atividades econômicas de determinada região, respeitando suas peculiaridades, mas sempre primando pelo equilíbrio entre as flexibilizações, a consequente circulação de pessoas e a proteção à saúde.

Na prática, o governo continuará classificando as regiões por meio das bandeiras de risco epidemiológico, mas os municípios poderão consolidar protocolos diferentes aos aplicados pelo Estado, desde que sejam menos restritivos dos que os da bandeira vigente, mas que não se equiparem à bandeira de risco inferior. Para isso, as regiões terão de estabelecer um comitê técnico regional, formado por maioria qualificada de pelo menos dois terços dos municípios, e apresentar justificativa técnica elaborada por esse colegiado.

Pelo decreto (nº 55.435), as medidas sanitárias do distanciamento controlado poderão ser substituídas pelas determinadas pelos municípios, desde que estabelecidas por meio de decreto municipal e mediante estruturação de um plano de enfrentamento à Covid-19 que contenha medidas de proteção à saúde pública, embasadas em evidências científicas, através de critérios epidemiológicos e sanitários, firmado por um responsável técnico, médico ou profissional da vigilância em saúde, com observância das peculiaridades locais. Lembrando que para estabelecer os protocolos específicos as regiões terão de contar com aprovação e adesão de pelo menos dois terços dos prefeitos da respectiva região, maioria simples.

Além disso, e da observância de medidas sanitárias permanentes, os município devem seguir as determinações das quatro bandeiras de risco epidemiológico (amarela, laranja, vermelha e preta) instituídas pelo distanciamento controlado, não podendo criar uma nova classificação, e tendo de respeitar a bandeira imposta semanalmente para cada uma das 21 regiões do Estado.

As medidas a serem adotadas regionalmente deverão ainda ter como parâmetro mínimo as restrições estabelecidas pelo Estado para a classificação de bandeira anterior à estabelecida, sendo a bandeira amarela a de restrições mínimas. Para validar a cogestão, as regiões terão ainda de divulgar o plano formalizado, protocolos e pareceres técnicos que o embasem no site das prefeituras, no mínimo 24 horas antes de sua vigência. Para o gabinete de crise do governo do Estado, no entanto, o planos regionais deverão ser entregues 48 horas antes da vigência, ficando sujeitos a modificações. As regionais deverão também informar os municípios que adotarão os protocolos definidos na decisão colegiada regionalmente.

A partir desta terça-feira, os municípios já podem estabelecer e enviar seus protocolos, respeitando o prazo de 48 horas para vigência, se não houver apontamento por parte do Executivo estadual. Em live na segunda-feira (10), o governador Eduardo Leite afirmou que o compartilhamento das responsabilidades do modelo entre Estado e municípios permitirá maior adesão ao distanciamento, ajustando o modelo "a um novo momento, para melhor conciliar a atividade econômica e a proteção à saúde das pessoas, garantindo o princípio de solidariedade e da integração do sistema de saúde".

As regiões que preferirem seguir o modelo de distanciamento adotado até então, sem as alterações propostas regionalmente, poderão fazê-lo.