MPC pede suspensão do edital de concessão do Mercado Público à iniciativa privada

O Ministério Público de Contas (MPC) do Estado está recomendando a suspensão do edital de concorrência pública para concessão do Mercado Público Central de Porto Alegre à iniciativa privada. Em documento encaminhado ao Tribunal de Contas (TCE), o MPC aponta possíveis irregularidades na proposta da prefeitura da Capital, com inconformidades nas informações do Serviço de Auditoria de Porto Alegre (SPA) na ação.

Sobre o edital de Concorrência Pública nº 10/20, o MPC pede que seja analisado questões “potencialmente prejudiciais ao interesse público” por alterações promovidas pelo Executivo desde a concepção da minuta de edita, passando pelo período de consulta pública e a publicação do edital. O MPC indica ainda que é necessário analisar aspectos decorrentes do atual cenário pandêmico, os quais, a partir das incertezas econômicas e sociais, “podem repercutir em relação ao cumprimento das obrigações em contrato de longa duração” e até reduzir e limitar a concorrência.

O MPC indica, no documento encaminhado ao TCE, que o edital apresenta problemas como “inobservância à gestão democrática da cidade, à promoção da publicidade e da transparência no processo”. O órgão também ressalta que se trata de concessão cujo objeto envolve profundamente a história da cidade, o que demanda mais reflexão e planejamento “sob a ótica do benefício que resultará aos cidadãos, em particular às futuras gerações, sem descuidar dos atuais permissionários e da concessionária contratada”.

As deficiências na publicidade, segundo o MPC, começaram desde a primeira audiência pública para apresentação das propostas, realizada “em espaço físico exíguo” e resultando com pessoas interessadas sem acesso ao local, que apresentava “fragilidades na estrutura para a apresentação das propostas, o que dificultou que os presentes apreendessem efetivamente seu teor”. O problema, de acordo com o MPC, resultou em queixas de participantes, culminando no cancelamento e transferência da audiência.

Na audiência pública seguinte, realizada no Auditório Araújo Vianna, assim como na primeira, diz o MPC, “não houve manifestações ou proposições favoráveis à medida, havendo somente dúvidas, contrariedades e manifestação de insatisfação popular por parte dos usuários do Mercado Público, de representantes das religiões de matriz africana e de permissionários”.

O MPC pondera, ainda, que a intervenção no Mercado Público deve ser “submetida previamente à aprovação da Equipe de Patrimônio Histórico e Cultural através de Estudo de Viabilidade Urbana, não constando ainda tal estudo, entende-se que a Concessão de Uso do Mercado Público não está autorizada por responsável competente na análise do impacto ao patrimônio cultural imaterial”.

Secretário municipal de Parcerias Estratégicas, Thiago Ribeiro explica que a prefeitura ainda não foi notificada oficialmente sobre a recomendação do Ministério Público de Contas. Ribeiro afirma, previamente, no entanto, que todo os pontos indicados no documento já foram respondidos, em manifestações anteriores, e que essas respostas do município se encontram também em posse do TCE.