Justiça rejeita liminar que suspendia rescisão de contrato de concessão ao consórcio Cais Mauá

A Justiça Federal rejeitou, na tarde desta terça-feira (18), o pedido de liminar requerido pelo consórcio Cais Mauá do Brasil, que tentava suspender a rescisão do contrato de revitalização do Complexo Cais Mauá e impedir a contratação de uma nova empresa para comandar o projeto. A decisão foi da juíza federal Daniela Cristina de Oliveira Pertile Victoria.

Por meio do Twitter, o governador Eduardo Leite (PSDB) comemorou a medida: “A juíza reconheceu a legalidade dos atos por nós praticados e destacou: impedir a rescisão é que causaria prejuízos à coletividade”.

De acordo com a magistrada, o governo do Estado rompeu o contrato em nome do interesse coletivo, já que é a população o beneficiário da revitalização do cais do porto.

Um dos pontos atacados pelo consórcio tratava da não participação da União e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) no procedimento de rescisão contratual. Segundo a juíza, inexiste norma legal que ampare a necessidade de manifestação da ANTAQ no processo e que, para a União, é impossível acordar sobre uma relação jurídica da qual não participa, já que o contrato cuidou da exploração de uma área que não afeta a operação portuária.

A decisão também destacou que existem indícios concretos sobre as dificuldades do consórcio executar as obras no tempo e no modo pactuados em virtude de sua incapacidade econômico-financeira.

Em nota enviada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o procurador-geral Eduardo Cunha da Costa “reconhece a legalidade do procedimento adotado pelo Estado na rescisão do contrato com a Cais Mauá do Brasil e representa uma vitória para os gaúchos.”

A rescisão do contrato com o consórcio Cais Mauá do Brasil aconteceu em maio do ano passado pelo governador Eduardo Leite. Desde agosto, o Tribunal Regional Federal da 4º Região (TRF-4) havia suspendido, provisoriamente, os efeitos do rompimento do contrato pelo Estado.

A obra no Cais Mauá não é relacionada ao Embarcadero, que iniciou a instalação de contêineres para o uso de lojas e serviços durante o fim de semana. 

A demora na definição no destino das obras de responsabilidade do contrato rescindido pelo Estado agrava as condições do local, que é tomado pelo mato e deterioração dos prédios. 

A concessão foi feita em fim de 2010, um dos últimos atos do governo de Yeda Crusius (PSDB, 2007-2010). Em uma década, o consórcio, que tinha como principais acionistas iniciais grupos espanhóis acabou trocando de empresas e investidores. O complexo previa shopping center, torres comerciais e restauração dos armazéns e pórtico central. 

Ainda nesta terça-feira, o prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB) revelou que o governo do Estado estuda um novo modelo para viabilizar as obras do Cais Mauá. No formato estudado, o Palácio Piratini venderia uma parte da estrutura localizada na beira do Guaíba e, em troca, a empresa compradora revitalizaria o resto.